A OAB/MG – Ordem dos Advogados de Minas Gerais enviou ofícios ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e ao Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, requerendo a suspensão dos prazos em processos administrativos, considerando o adiamento dos prazos processuais determinados pelos tribunais em Minas Gerais em razão do Coronavírus.
Seguindo as orientações, o Governo mineiro e a Prefeitura de Belo Horizonte publicaram os respectivos decretos suspendendo estes prazos. Veja abaixo:
Minas Gerais – Governo Estadual
Diário Oficial do Município – Prefeitura de Belo Horizonte
A iniciativa da OAB/MG é importante para os servidores públicos, pois implica na suspensão dos processos administrativos disciplinares.
O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG está atento aos desdobramentos na área jurídica em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus e mantém o seu atendimento aos filiados por meio da Área Restrita do Filiado, no site do Sindicato.