Foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta terça-feira (20/10/09), mensagem do governador encaminhando projeto de lei (PL) que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 267,27 milhões junto a instituição financeira federal. O objetivo, de acordo com a exposição de motivos do secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu Dias, é minimizar os efeitos da queda de receita do Estado, ocasionada pela crise financeira mundial. Além desta mensagem, outras quatro foram também recebidas no Plenário, inclusive um pedido de regime de urgência.
O projeto de lei que autoriza o empréstimo ganhou o número 3.882/09. A proposta viabiliza a adesão do Estado ao Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF/BNDES), no âmbito do qual se propõe contratar o empréstimo. O PEF foi ampliado pelo Governo Federal por meio da Resolução 3.794, de 7 de outubro de 2009, do Banco Central. A resolução destinou R$ 6 bilhões ao programa, sendo R$ 267,27 milhões a Minas Gerais.
A ampliação do PEF/BNDES foi motivada, segundo o secretário da Fazenda, pelas perdas no Fundo de Participação do Estado, do IPI-Exportação e Cide para o ano de 2009. No caso de Minas Gerais, o impacto estimado para 2009 é de R$ 1,9 bilhão.
De acordo com o projeto, o empréstimo junto ao Governo Federal tem o objetivo de financiar programas e projetos nas áreas definidas pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado. Serão priorizados investimentos na melhoria da infraestrutura escolar; criação do Centro da Juventude de Minas Gerais; implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em co-financiamento com os municípios; modernização do sistema socioeducativo; modernização logística dos órgãos de segurança do Estado; construção de unidades habitacionais no Programa Lares Gerais Habitação Popular e Lares Geraes Segurança Pública; pavimentação e restauração de rodovias para escoamento da produção rural; e o Programa de Aumento da Capacidade e Segurança dos Corredores de Transporte, principalmente para a operação e segurança viária.
Critérios de transferência entram em regime de urgência
Em uma segunda mensagem recebida pelo Plenário nesta terça-feira (20), o governador solicita o regime de urgência para a tramitação do PL 3.876/09, de sua autoria, que fixa os critérios para doação de bens entre órgãos do Estado, no âmbito dos programas oficiais. O pedido de urgência foi acatado pelo 2º-vice-presidente da ALMG, deputado José Henrique (PMDB), que presidiu a Reunião Ordinária.
O PL 3.876/09 uniformiza os critérios gerais de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades do Poder Executivo. O projeto lista, em anexo, 39 programas sociais executados pelo Governo do Estado, regulando o tipo de benefício a ser concedido por cada um deles e caracterizando as pessoas que poderão ser atendidas. Entre esses programas estão o Viva Vida, para redução da mortalidade infantil; o Poupança Jovem, que oferece incentivo financeiro a alunos do ensino médio; e o Saúde em Casa, dedicado à promoção, prevenção e assistência à saúde da família.
A proposição determina as obrigações dos beneficiários de cada programa; fixa critérios para formalização das transferências e regras para seu cancelamento; e reforça limitações à execução de programas sociais em ano de eleição para mandato eletivo estadual e federal.
Imóveis – Outras três mensagens do governador foram recebidas pelo Plenário da ALMG nesta Reunião Ordinária. Duas tratam de projetos de doação de imóveis e outra de alienação de terra devoluta. A solicitação do Executivo é para que seja aprovada alienação de terras em favor de Glauce Botelho Pinto, no município de Felisburgo. Por recomendação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), pede-se a alienação de 123,7 hectares, correspondentes à fazenda Caraiva/Brejos/Córrego Azul.
Uma mensagem encaminha o PL 3.880/09, que autoriza doação de imóvel ao município de Coimbra para a construção de casas populares e uma creche. O imóvel tem 23 mil metros quadrados e está na rua Santo Antônio, sem número. A outra mensagem trata do PL 3.881/09, também do governador, que autoriza doação de imóvel ao município de Jacinto, para o funcionamento de escola municipal. O imóvel está situado na Rua Prefeito Antônio Quaresma, no 817, e tem 7.356 metros quadrados.
Prazo para emendas ao PPAG e Orçamento vence dia 3
Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (20), a Presidência comunicou aos deputados que o prazo para apresentação de emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 e ao Orçamento do Estado para 2010 vencerá no dia 3 de novembro. A revisão do PPAG 2008-2011 é proposta por meio do PL 3.808/09, do governador. Já o PL 3.809/09, também do governador, trata do orçamento de 2010. Ambos foram publicados em suas essencialidades no Diário do Legislativo da última sexta-feira (9). A Presidência comunicou ainda que os projetos foram distribuídos aos parlamentares por meio eletrônico, na última terça-feira (13).
Veto – Foram designados ainda, nesta terça (20), os integrantes da Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 19.248. Serão membros efetivos, pelo BSD, os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); pelo Bloco PT-PMDB-PCdoB, Carlin Moura (PCdoB); pelo BPS, Rosângela Reis (PV); e pelo PDT, Doutor Ronaldo. Os suplentes, pelo BSD, Fahim Sawan (PSDB) e Zé Maia (PSDB); pelo Bloco PT-PMDB-PCdoB, Adelmo Carneiro Leão (PT); pelo BPS, Gláucia Brandão (PPS); e pelo PDT, Tenente Lúcio.
O Veto Parcial à Proposição de Lei 19.248 incidiu sobre o inciso XI do artigo 1º, que concede o passe livre no transporte coletivo aos portadores de epilepsia e a um acompanhante, quando necessário, para consultas médicas, psicológicas e encontros promovidos por associações de epilepsia. O restante da proposição foi sancionado e transformado na Lei 18.873, de 2009, que estabelece diretrizes para a política de assistência aos portadores de epilepsia.
Fundos – A Presidência também determinou a anexação do PL 3.874/09 ao PL 3.854/09, por tratarem de tema semelhante. Os dois projetos são de autoria do governador e alteram a legislação relativa aos fundos financeiros do Estado.
Outra decisão foi tornar sem efeito o recebimento, em Plenário, do PL 3.877/09, do governador, que dá denominação aos prédios públicos e ao auditório da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves. Concluiu-se que a proposição trata de mais de uma matéria e por isso deverá ser desmembrada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Filiação – Por fim, ainda nesta terça-feira (20), o Plenário recebeu comunicação oficial da mudança de filiação partidária do deputado Ronaldo Magalhães, que passou do PSDB para o PV.
Fonte: site ALMG