O STF – Supremo Tribunal Federal deu início na tarde de ontem (27), no julgamento das ações que questionam a legalidade de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas após serem ouvidas as sustentações orais dos partidos que entraram com ações, de associações de magistrados e de membros do Ministério Público, a sessão foi adiada.
Entre os temas que estão em debate na Corte está a possibilidade da redução da jornada de trabalho e consequente redução salarial dos servidores públicos. Embora a medida esteja prevista da redação original da LRF, uma decisão liminar do tribunal, no ano de 2000, considerou a norma inconstitucional.
O Presidente do SINFFAZFISCO, Hugo René de Souza, esteve em Brasília e juntamente com o Deputado Federal Rogério Correia, acompanhou a sessão.
A data para retomar o julgamento ainda não foi definida.
O assunto é de grande importância e interesse dos servidores públicos, principalmente do Fisco mineiro, e o SINFFAZFISCO vai continuar acompanhado o andamento dessas discussões no Supremo.
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