Com objetivo de refletir sobre o Lançamento Tributário, sugerimos a leitura dos materiais abaixo. Ambos os textos respondem à questão do caput do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) quanto a quem é, ou qual ou quais cargos se constitui ou constituem na autoridade administrativa competente privativamente para a atividade administrativa do lançamento tributário.
“Lançamento: a quem compete”
Autores:
Marcus Vinícius Bolpato
Flávia Christo
Vitória Rodrigues
(Trabalho de Conclusão de Curso da pós-especialização em Direito Tributário da PUC Minas)
Quem é a autoridade administrativa?
Autor: Valfredo Novais
Artigos publicados no Blog da Receita Federal do Brasil: RFB além dos muros corporativistas.
http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/