Brasília- O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, disse ontem estar preocupado com a possibilidade de que atos e manifestações promovidos por movimentos sociais venham a ser julgados com base na lei que se quer criar com a aprovação do anteprojeto de lei que trata dos crimes terroristas e de seu financiamento em território brasileiro. Embora não conheça a íntegra do anteprojeto, Britto entende que, além de não ser urgente, a criação de uma lei antiterror oferece o risco de restringir direitos humanos. “Qualquer discussão desse tipo é preocupante. Ainda mais quando se procura resolver os problemas sociais que envolvem medidas de segurança com o aumento de penas.” A OAB promete acompanhar a discussão e oferecer propostas assim que a discussão se tornar pública.
Elaborado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, o anteprojeto foi entregue ao Ministério da Justiça no último dia 12. Após ser analisado pelo ministério e pela Casa Civil, seguirá para a apreciação do Congresso.
Fonte: Diário do Comércio