A Assembléia Legislativa de Minas Gerais sediou, nesta terça-feira (2/10/07), a etapa final do Fórum Técnico ICMS Solidário, depois da realização de 12 encontros que mobilizaram diferentes regiões do Estado. Dezenas de deputados, além de 450 inscritos, entre eles 107 prefeitos, 94 vereadores, sendo 20 presidentes de câmaras municipais, lotaram o Plenário. “Essa é uma oportunidade privilegiada para debater e dialogar sobre um instrumento eficaz para corrigir distorções de anos e anos, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas entre os municípios mineiros”, defendeu o 1º-secretário da ALMG e autor do Projeto de Lei (PL 637/07, que trata do ICMS, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), na abertura do evento.
De acordo com Dinis Pinheiro, a interiorização dos debates, iniciada no mês de agosto, foi uma demonstração do exercício democrático proporcionado pela Assembléia, com debates e exposição do contraditório. Ele afirmou que é imprescindível a revisão urgente da forma de distribuição desses recursos, que considera estar superada, prejudicando cerca de 760 municípios e mais de 16 milhões de pessoas. Pinheiro lembrou que outros Estados já percorreram esse caminho e disse estar certo de que Minas terá um marco: antes e depois do ICMS Solidário.
O 2º-vice-presidente da ALMG, deputado José Henrique (PMDB), que coordenou a mesa de abertura, fez um balanço sobre a interiorização. Os encontros regionais contaram com representantes de 382 municípios, incluindo 235 prefeitos, e resultaram na apresentação de 102 propostas para aprimoramento do projeto. Além disso, o projeto já recebeu emendas e substitutivos em sua tramitação na Casa. “Ao abrir-se para as discussões e estabelecer parcerias com os demais poderes e com a sociedade, o Legislativo ganha maior legitimidade para suas decisões”, disse. A deputada Ana Maria Resende (PSDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do ICMS Solidário, também compôs a mesa de abertura.
Governo do Estado participou dos debates.
As diversas secretarias de Estado, cujos técnicos participaram das reuniões de interiorização, também estiveram representadas na mesa de abertura da etapa final do evento. A secretária de Estado de Cultura, Eleonora Santa Rosa, enfatizou a mobilização social trazida pelo fórum técnico da ALMG. Ela afirmou que a Secretaria se solidariza com a proposta, mas sugeriu que, no caso específico da área cultural, a distribuição do ICMS se mantenha como está, uma vez que Minas conta com o maior número de acervo de tombamento de bens culturais do País. “São 648 municípios que disputam recursos do ICMS Cultural e comprovam ações efetivas na área”, informou, defendendo que a composição de fatores não seja estritamente econômica.
Representando a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o subsecretário de Gestão Ambiental Integrada, Ilmar Bastos, lembrou que a Lei Robin Hood (13.803, de 2000, a qual o PL 637 pretende modificar), foi um grande avanço da legislação na época em que foi feita. Ele mencionou duas novas questões que hoje estão diretamente envolvidas com a necessidade de investimentos – o aumento das áreas verdes e o saneamento básico -, e informou que a pasta tem propostas para isso.
Jussara Rocha, representando a Secretaria de Turismo, afirmou que a atividade turística deve ser considerada prioritária para o Estado e que uma das propostas que a pasta apóia é a descentralização dos circuitos turísticos.
“Mais de 80% dos municípios mineiros estão perdendo recursos há muitos anos, desde a Constituição Federal de 1988”, lembrou o prefeito de Governador Valadares e coordenador da Frente Mineira de Municípios, Bonifácio Mourão, para quem o critério atual seria injusto por beneficiar apenas os municípios mais ricos. O presidente da Câmara Municipal de belo Horizonte, vereador Totó Teixeira, também defendeu a atualização da legislação do ICMS e destacou o envolvimento da Assembléia na questão, ao trazer a população para o debate.
O presidente da Associação Mineira dos Municípios, o prefeito de Mariana, Celso Cota Neto, disse que as discussões sobre o tema no interior foram positivas para levar o tema para a imprensa e a população em geral. Ele enfatizou a importância da organização municipalista, por meio das microrregiões, e defendeu a adoção de um critério de distribuição mais próximo da proposta do governo do Estado de desenvolvimento regional e com sustentabilidade.
Patrícia Ribeiro, diretora da Fundação João Pinheiro, lembrou que o site da instituição tem uma página específica sobre a Lei Robin Hood, com dados básicos e orientações sobre procedimentos e prazos, o que permite o acompanhamento público dos demonstrativos dos recursos.
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais