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Divergências entre fiscais e governo quanto à constitucionalidade de mudanças feitas na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio dos decretos 45.203/09 e 45.205/09, marcaram a audiência pública sobre o assunto realizada na manhã desta quarta-feira (2/12/09) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Autor do requerimento da reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB) defendeu o diálogo entre as partes ao informar ter sido procurado por representantes dos fiscais questionando prejuízos que as novas medidas gerariam ao Estado. Entre elas, o fechamento de postos fiscais fixos em rodovias, com a priorização da fiscalização on line e móvel nas rodovias, e o aumento da sonegação fiscal.
Segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco), Matias Bakir Faria, o artigo 90 da Constituição Estadual determina que alterações na estrutura do Estado devem ser feitas por meio de lei, o que levou a entidade a impetrar na Justiça dois mandados de segurança contra os decretos.
Por sua vez, o assessor especial da Subsecretaria da Receita Estadual, Antônio Eduardo Leite, disse não ter dúvidas quanto à legalidade dos decretos e que os mesmos passaram pelo crivo da Advocacia Geral do Estado. O decreto 45.203/09 altera decreto anterior, de 2003, que dispõe sobre a organização da SEF, enquanto o decreto 45.205/09 trata da localização das superintendências regionais da Fazenda e da classificação, abrangência e subordinação das unidades que integram a sua estrutura orgânica complementar. Esse decreto cria a Diretoria de Trânsito.
Fiscais temem aumento da sonegação
Além de questionar a legalidade das mudanças, o presidente do Sindifisco apresentou documento do sindicato colocando que medidas como a criação do Projeto Trânsito resultariam no fechamento de 22 unidades de controle fiscal do Estado. No entendimento do sindicato, essa nova estrutura centraliza o poder e enfraquece a fiscalização, separando os fiscais de trânsito dos auditores.
“Este ano a queda da arrecadação do Estado está perto dos 2 bilhões de reais em comparação com 2008, o que não se deve só à crise econômica, mas também ao desmonte da Secretaria da Fazenda”, criticou Matias Bakir. Ele apresentou um histórico das mudanças feitas no sistema nos últimos anos e disse que as medidas definidas por meio dos decretos recentes reduzem a capacidade do Estado de combater a sonegação fiscal.
Entidades querem suspensão das medidas
O presidente eleito do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, defendeu a suspensão dos efeitos do decreto para que seja um debate amplo sobre a questão. “Se o projeto for bom, não haverá resistência”. O sindicato exibiu, também, um vídeo com imagens de postos de fiscalização que estariam desativados em diversos municípios mineiros e de reportagem veiculada por emissora de televisão sobre ausência de fiscais em rodovias do Estado.
A diretora administrativa da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Maria Aparecida Neto e Meloni, acrescentou que devem ser desativados todos os postos fiscais do Anel Rodoviário em Belo Horizonte, e destacou que o governo está agindo de forma arbitrária na questão, sem ter consultado as entidades.
“Dezenas de agentes fiscais foram deslocados de suas funções a partir de um estudo superficial de quem acha que o desenvolvimento tecnológico substitui o controle real de trânsito”, alegou ela. Já o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Antônio Mendes Patriota, defendeu uma administração tributária autônoma e a necessidade de fiscais em trânsito.
Já o presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz), Paulo César Maques da Silva, destacou que serão abertas 12 delegacias de trânsito e fechados 15 postos fixos, e muitos dos servidores que hoje trabalham em regime de plantão serão remanejados para jornada de 40 horas semanais. Ele sugeriu, como forma de economia, o aproveitamento da estrutura das unidades desativadas para abrigar centrais de carga que seriam construídas pelo Estado.
Representante da Receita rebate críticas
O diretor de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos, argumentou que as mudanças em curso na Secretaria da Fazenda estão em sintonia com um movimento nacional de revisão de procedimentos de fiscalização visando à adoção de postos virtuais e à padronização do fluxo de informações. Segundo ele, a administração tributária é um processo complexo, sendo a modernização da Receita um dos projetos estruturadores do governo. Atender bem o contribuinte e coibir a sonegação são os objetivos maiores e, segundo ele, Minas é referência nacional desde 1975, quando implantou o 1º Plano Global de Fiscalização. “Desde então buscamos alternativas para a autonomia e melhoria da Receita Estadual”.
Gilberto Ramos fez uma exposição do controle fiscal do trânsito de mercadorias idealizado em Minas, destacando se tratar de um novo conceito em implantação no Estado, a partir do Auditor Web, um sistema criado pela Fazenda de Minas e segundo ele referência para outros 24 Estados. Ao contrário dos representantes dos fiscais, segundo os quais a ampliação da malha rodoviária exige postos fixos, o representante da Fazenda frisou que a malha extensa exige quebrar a rigidez tradicional para que sejam desenvolvidas operações estratégicas hoje dificultadas em função de um modelo estático.
O diretor da Subsecretaria da Receita argumentou ainda que outros Estados agiram na mesma direção, tendo São Paulo desativado postos há 15 anos, medida adotada pelo Paraná desde o início do ano e pelo Espírito Santo desde o início deste semestre. No caso de Minas, ele informou que serão investidos R$ 18 milhões na reestruturação do setor, a serem usados na compra de 115 veículos, dez empilhadeiras e mil notebooks, além de mobiliário, equipamentos de segurança e outros.
Segundo Gilberto Ramos, a prioridade é o controle da circulação nas divisas do Estado, onde será criado um cinturão de vigilância por meio da criação de 12 delegacias fiscais de trânsito com mobilidade de ação, com 40 unidades e 14 pontos de apoio exclusivamente voltados para essa finalidade. Como exemplo, citou a delegacia de Guaxupé, onde há seis postos de fiscalização que passarão a atuar com uma estrutura menor, mas com fiscalização volante garantida num raio de 50 quilômetros.
O representante da Receita negou que os fiscais tenham sido excluídos do processo de mudança. Segundo ele, os dois decretos materializam estudos que vinham sendo realizados desde 1998. “Houve uma discussão profunda nesse processo e infelizmente a administração tem que tomar uma decisão, como fez agora e de forma corajosa”, argumentou.
As entidades insistiram no contrário, tendo o presidente do Sindifisco informado que os cinco fiscais indicados para representar a categoria numa comissão sobre o assunto nunca conseguiram se reunir com representantes da SEF. Gilberto Ramos, por sua vez, argumentou que os representantes da categoria estariam em movimento de greve e que por isso não discutiram o assunto ao longo deste ano. “Mas conversamos com muitos auditores, e essas mudanças fazem parte de um projeto nacional”.
Deputados defendem convergência de interesses
Após as explicações de todos os participantes da audiência, o vice-presidente da comissão, deputado Jayro Lessa (DEM), elogiou “a gestão inteligente do Estado no sentido de valorizar os servidores e melhorar a arrecadação do Estado”. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) disse que não interessa a ninguém diminuir a arrecadação do Estado, como citado pelos fiscais. “Transformações que visam melhorar o sistema devem ser experimentadas para avaliação, e a priori não podemos ser contra”, disse ele.
“Estamos todos de acordo com a modernização, mas é preciso ter tempo para o diálogo para que essas mudanças não se transformem numa ação experimentalista”, rebateu o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Já o deputado Neider Moreira (PPS) ponderou que toda mudança inicialmente gera uma resistência natural, mas ao final deve prevalecer o interesse público.
Para o deputado Domingos Sávio (PSDB), o debate revelou que a função da Assembleia, além de legislar, é também fiscalizar a ação do Executivo. Após pedir esclarecimentos aos representantes da Fazenda sobre a legalidade ou não dos decretos, ele ponderou que os servidores de carreira devem ter uma transição adequada aos novos procedimentos, de forma a equilibrar os interesses pessoais com o interesse público. “O mundo está mudando e exige novas metodologias”, defendeu.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Wander Borges (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Padre João (PT), Neider Moreira (PPS) e Weliton Prado (PT). Também participaram da reunião Stela Maria Faria, da Secretaria de Estado da Fazenda; Rose Laura Lopes Fagundes, assessora da Subsecretaria da Receita Estadual; e Ângelo Márcio Minardi de Oliveira, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Fonte: ALMG