NOVAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINFFAZ
O Departamento Jurídico do SINFFAZ informa que estão disponíveis aos seus filiados, três novos tipos de ações judiciais:
– ação para suspender e obter a restituição dos descontos realizados nos contracheques dos servidores para ajuste ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos estaduais;
– ação para recebimento do Prêmio por Produtividade durante a licença-maternidade;
– ação para declaração do direito à promoção por escolaridade adicional aos servidores em estágio probatório que tenham obtido formação complementar/superior ao nível de posicionamento da carreira.
Para o ajuizamento destas ações, os filiados deverão acessar o link de ações judiciais do SINFFAZ e enviar os documentos relacionados para cada tipo de ação judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo email jurídico@sinffaz.org.br ou pelo telefone (31) 3226-8280.