O Projeto de Lei do governador do Estado, que reajusta em 33% os vencimentos dos policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros, foi recebido pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (24/4/07). De acordo com a proposta do Executivo, o aumento será escalonado até o ano de 2009, variando de acordo com a categoria profissional. Soldados da PM e agentes da Polícia Civil, por exemplo, terão 10% a partir de 1º de setembro de 2007. Outras sete mensagens encaminhando proposições foram lidas durante a reunião.
Entre os projetos recebidos está a proposta de emenda à constituição que fixa condições especiais de aposentadoria para o servidor policial civil. De acordo com a mensagem, a iniciativa pretende dar ao policial civil o mesmo tratamento já adotado para o policial militar. Pelo projeto, o policial civil será aposentado desde que conte com 30 anos de contribuição e pelos menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Outras mensagem do governador Aécio Neves encaminha Projeto de Lei Complementar que acrescenta parágrafo à Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado. O dispositivo que chegou à ALMG para ser analisado estabelece que a defesa judicial ou extrajudicial de membros dos conselhos das diversas unidades estaduais, mesmo que ocupem função sem cargo, em regime temporário e sem direito de remuneração, cabe ao Executivo. De acordo com exposição de motivos do Advogado-Geral do Estado, que acompanha a proposição, a omissão do Estado quanto a essa defesa poderia desmotivar a participação de profissionais qualificados na estrutura governamental.
As demais proposições recebidas tratam de doações de imóveis aos municípios de Belo Horizonte, Mar de Espanha, Pará de Minas, e Desterro de Entre Rios e de autorização para reversão de imóvel ao município de Conselheiro Lafaiete.
Requerimentos – A Presidência acatou requerimentos do deputado Célio Moreira (PSDB) e outros, solicitando Reunião Especial do Plenário para a abertura da 25ª Vigília pelos Mortos da Aids; e do deputado Carlos Pimenta (PDT) e outros, pedindo Reunião Especial para homenagear a Inter TV Grande Minas. Também foi aprovado requerimento da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática solicitando que o Projeto de Lei 59/07 seja distribuído a essa comissão. O projeto institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais, lazer e esportivos no Estado.
Epidemia de dengue em Teófilo Otoni é tema de discurso
A epidemia de dengue que atinge o município de Teófilo Otoni foi abordada em discurso do deputado Getúlio Neiva (PMDB). Em 2007, foram notificados 1.712 casos da doença na cidade, que tem 123 mil habitantes. Em Belo Horizonte, no mesmo período, foram notificados 1.828 casos. O deputado agradeceu o governo do Estado, que atendeu prontamente o município, enviando oito caminhões “fumacê” para a cidade do Vale do Jequitinhonha. Segundo o deputado, essa é uma medida extrema, já que o trabalho preventivo não tem sido feito adequadamente.
Outros problemas que estariam agravando a situação da saúde em Teófilo Otoni também foram tratados pelo deputado em seu discurso. Ele mencionou o fechamento do Hospital Municipal e da fábrica de medicamentos, que produz 42 remédios. De acordo com Getúlio Neiva, os Hospitais Vera Cruz e São Lucas, que já haviam comunicado que não atenderiam mais pelo SUS, funcionarão em caráter de ajuda. O Hospital Vera Cruz fará os atendimentos de ginecologia e maternidade e o São Lucas, de traumatologia e ortopedia. O deputado agradeceu aos diretores desses hospitais, ao secretário de Estado de Saúde e a todas as pessoas e entidades que, segundo ele, vêm colaborando com o município. O parlamentar fez um apelo à prefeita da cidade para que aceite as ofertas de ajuda dos governos estadual e federal.
Fonte: Assembléia Legislativa