Com a finalidade de viabilizar a análise da legalidade do reposicionamento publicado por meio das Resoluções Conjuntas Seplag/Sef nº 8153 e 8183 de 2011, o Departamento Jurídico do Sinffaz disponibiliza aos filiados dois modelos de requerimentos administrativos que deverão ser protocolados (siprados) em qualquer Unidade Fazendária para ser encaminhado à SRH/SEF.
Nos requerimentos são solicitadas algumas informações da situação funcional dos servidores indispensáveis para concluir se o reposicionamento foi efetivado nos moldes do artigo 9º da Lei nº 15.464/05 e Decreto nº 45.274/09.
O filiado interessado deverá preencher um dos modelos de requerimento disponibilizados abaixo com as suas informações pessoais, assiná-lo e protocolá-lo (com nº SIPRO) para ser encaminhado à SRH/SEF:
Modelo 01:
REQUERIMENTO PARA SERVIDORES ATIVOS (DOWLOAD)
Modelo 02:
REQUERIMENTO PARA SERVIDORES INATIVOS (DOWLOAD)
Recebida a resposta da SRH, o filiado deverá enviá-la para o Departamento Jurídico do Sinffaz, juntamente com a cópia do requerimento protocolado.
De posse dos documentos, o Departamento Jurídico do Sinffaz irá analisar a regularidade do reposicionamento, e, ato contínuo, entrará em contato com o filiado para prestar-lhe os esclarecimentos oportunos, informando, na ocasião, sobre a necessidade de adoção de medidas judiciais.
Departamento Jurídico Sinffaz
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