No dia 19 de setembro o Governo de Minas apresentou medidas sugeridas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG para aumentar a arrecadação do Estado. O pacote com as propostas já foi encaminhado e já começou a tramitar na Assembleia Legislativa – ALMG, sob a forma do Projeto de Lei nº 2447/2011. Tal proposta contém variações de taxas e redução de impostos, entretanto, pouco se falou do aumento de outros impostos para contrabalancear a redução da alíquota de alguns produtos para não ocorrer à redução da arrecadação.
Para mais informações, acesse a Matéria publicada no Jornal O Tempo em 20 de setembro de 2011
O PL apresentado pelo Governo tem em seu escopo a isenção de impostos em itens considerados de necessidade da sociedade como feijão, materiais de construção e também o etanol que terá redução de 22% para 19%. Mas o que o Governo “camufla” e não faz tanto alarde na mídia mineira, é sobre o aumento da tributação de produtos e suas consequências.
Para exemplificar tal situação, no pacote do Governo, a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o diesel, terá um aumento de três pontos percentuais, passando de 12% para 15%. Segundo estudo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo de Minas Gerais – Minaspetro – tal aumento acarretará um impacto na inflação, aumento no custo do frete e os postos de combustíveis localizados próximos às fronteiras de outros Estados sofrerão uma queda certa no movimento, uma vez que as transportadoras optarão por abastecer nos postos de outros Estados, como São Paulo e Goiás, que possuem alíquota menor, e consequentemente preços menores.
Veja a matéria sobre o aumento do diesel, publicada no jornal Estado de Minas
Dessa maneira, o Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – Sinffaz – aponta o lado negativo de tal PL e como solução para a arrecadação em Minas Gerias, apresentou ao Governo mineiro, em 2009, o Projeto de Incremento da Arrecadação capaz de aumentar a arrecadação do Estado sem nenhum aumento nos tributos, além de combater a sonegação e a informalidade. Tal feito será possível por meio da utilização dos servidores públicos – Gestores Fazendários, mão-de-obra disponível ao Estado, capacitada para desenvolver atividades de fiscalização com atribuições como o lançamento do crédito tributário.
Infelizmente, atualmente tanto o Governo do Estado, quanto a SEF/MG preocupam somente em fiscalizar e acompanhar os contribuintes devidamente legalizados e cumprem suas obrigações legais. Entretanto, aqueles que se mantém na informalidade, sonegando impostos, estão com o acesso livre e desimpedido em Minas Gerias, o que atrapalha e gera a concorrência desleal para com aquele contribuinte correto, que paga altas cargas de impostos ao Governo. Justamente para combater tal situação, é que os Gestores desenvolveram seu Projeto para contribuir no controle daqueles que não cumprem suas obrigações principais e acessórias, por meio do conhecimento de capacidade de toda a Categoria.
Esta situação é lamentável, uma vez que deixa explícito o corporativismo existente dentro da Fazenda. Mas, o que torna tal medida mais delicada e perigosa, é o fato do Governo de Minas não criar resistências aos corporativistas da SEF/MG e em contrapartida encaminhar um PL no qual aumenta tributos além de prejudicar toda a população bem como as empresas instaladas e inscritas em Minas Gerais.
O Sinffaz repudia tal atitude do Governo mineiro, uma vez que este deveria combater o corporativismo e aproveitar os Gestores Fazendários, mão-de-obra qualificada e disponível para aumentar a arrecadação de Minas, combatendo a sonegação e a informalidade, conforme disposto no Projeto do Sinffaz; ao invés de compactuar com ações corporativistas, deixando assim, de avaliar o que realmente seria melhor para toda sociedade mineira.