Comissões debatem pacote tributário do governo nesta quarta (31)
O Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que autoriza reduções de alíquotas do ICMS em diversos setores da economia, volta a ser tema de audiência pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (31/10/07), em reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de Política Agropecuária e Agroindustrial. O encontro, marcado para às 10 horas, no Plenarinho IV, foi solicitado pelo deputado Elmiro Nascimento (DEM), presidente da Comissão de Administração Pública.
De acordo com o parlamentar, “o PL 1585/07 não olhou com bons olhos para o segmento da agropecuária; por isso foram chamados para a reunião representantes do setor, como a Associação dos Produtores de Sementes e Mudas (Apsemg)” e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faemg). Elmiro adiantou que a Apsemg está interessada em alterar a alíquota de ICMS no consumo de energia elétrica para irrigação, atualmente de 12%. Já a Faemg, segundo o deputado, quer explicações sobre os motivos de a Secretaria de Fazenda impor pagamento antecipado da taxa de segurança pública nos eventos em parques de exposições do Estado. Para sanar esses problemas, Elmiro pretende apresentar emendas ao projeto.
O projeto, que altera a Lei 6.767, de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, conhecido como pacote tributário, foi discutido no último 25 de outubro, pelas Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Na ocasião, os segmentos de transporte escolar, representação comercial e têxtil apresentaram suas sugestões para aprimorar a proposta do Executivo, que tramita em regime de urgência.
Para a reunião desta quarta-feira, foram convidados os secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado, Gilman Viana Rodrigues; de Fazenda, Simão Cirineu Dias; os presidentes da Faemg, Roberto Simões; e da Apsemg, Décio Bruxel.
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Fonte: www.almg.gov.br Acesso em 31.10.2007