De acordo com a Constituição de 1988, a greve é uma manifestação coletiva de grande importância para a sociedade, sendo considerada um direito fundamental
A presidente do SINFFAZ, Diva Jannotti, participou no dia 25, quinta-feira, de reunião com a Secretária da Seplag Renata Vilhena, o Secretário Adjunto da Fazenda,
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25), por unanimidade, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente
Sindicato não precisa de procuração para representar categoria. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalho que ratificou o entendimento de
A Justiça do Trabalho não pode decidir sobre causas entre o Poder Público e seus servidores. Com base neste entendimento já pacificado, o ministro Ricardo
O Congresso Nacional não vai acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical. A Emenda 21, apresentada no Projeto de Lei 1.990/07, determina que o trabalhador
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (23/10/07), parecer de 1º turno pela constitucionalidade de quatro