A convite da Coordenação Intersindical, o Sinffaz e demais sindicatos mineiros que defendem o Servidor Público, debateram no último dia 12 de agosto, no Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais, Sitraemg, a importância em aprovar, na Câmara dos Deputados, a PEC555/06 e a PEC270/08.
No encontro os representantes de cada sindicato presente assinaram uma carta em que solicita aos Parlamentares, a inclusão das Propostas de Emenda à Constituição 555/06 e 270/08, na pauta da reunião do Plenário da Câmara dos Deputados, que será realizada nos próximos dias 17 e 18 de agosto.
Veja a Carta.
O Sinffaz está nesta luta e espera que as duas Propostas sejam aprovadas a fim de que as perdas sofridas pelos servidores aposentados sejam corrigidas. Para tanto, o Sindicato conta com a adesão de todos os representantes dos servidores na luta pelo funcionalismo público, e consequentemente pela aprovação da PEC 555/06 e da PEC 270/08.
A PEC555/06 quer revogar o art.4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, que altera a Constituição Federal de 1988, em que estabeleceu Cobrança da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas. A PEC entende que estes servidores já contribuíram de maneira efetiva durante seu tempo de serviço é que esta seria uma cobrança já realizada.
Já a PEC270/08 defende que os servidores que por ventura tenham que se aposentar por invalidez, receba sua aposentadoria integralmente e com paridade.
No dia 14 de julho de 2010 a PEC555/06, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), foi apresentada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde obteve um parecer favorável dos presentes.
Acompanhe mais sobre o andamento da PEC555/06 e PEC270/08 nos links:
PEC555/06: http://www.camara.gov.br/Internet/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=328385
PEC270/08: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=427658