Segundo informações que recebemos de participantes do Conselho Deliberativo Ampliado – CDA do Sindifisco/MG, ocorrido no último dia 30 de junho, foram abordados diversos temas que deverão ser levados para apreciação em sua próxima AGE, que deverá ocorrer amanhã, dia 05, tais como:
->Subordinação das AFs às DFs;
->Possibilitar o Auditor Fiscal assumir a chefia das AFs;
->Desvincular os salários dos Gestores Fazendários e Auditores;
->Outros.
a) Subordinação das AF’s às DF’:
O Sinffaz nada tem contra isso, e até mesmo poderia com ela concordar, desde que aos Gestores seja dada a prerrogativa de também ocupar as chefias das DF’s e outros cargos que hoje estão como privativos dos Auditores, porquanto pertence ao Grupo TFA da SEF, e historicamente teve de forma concorrente a possibilidade de ocupar cargos comissionados na SEF, o que somente agora está vedado pela redação da Lei 15464/05, que impede o Gestor de ocupar espaços que legitimamente sempre ocupou;
b) Abertura da chefia das AFs para os auditores fiscais:
O Sinffaz também nada tem contra Auditor ser Chefe de AF, embora entenda que o importantíssimo cargo de “Auditor” deva ser mais bem empregado, auditando e controlando grandes empresas e corporações.
Não podemos nos esquecer do incrível salto de qualidade acontecido, desde que as chefias de AF passaram a ser ocupadas exclusivamente por Gestores Fazendários o serviço deu um salto positivo de qualidade, fato que vem impedindo a Administração da SEF retornar ao sistema anterior, como pleiteia o Sindifisco há anos.
Os dirigentes do Sindifisco vivem falando em invasão de atribuições, atribuindo ao Gestor uma “tentativa impossível de tentar”, não reconhecendo suas atribuições mesmo quando previstas na lei, muitas delas comuns entre os dois cargos, como se não soubessem ler ou interpretar. Agora dizem que irão lutar pelas chefias de AFs e desvinculação de salários, como estão lutando pela cobrança, avaliações, etc., atribuições historicamente de Gestores, e sempre chamavam pejorativamente de “atividades administrativas”.
Em nosso entendimento, deveriam estar preocupados em Auditar, se preparar e aprender tal atividade tão nobre e importante para o Estado, ao invés de lutar por ocupar espaços de outros cargos a qualquer custo.
Temos sido procurados por diversos colegas Auditores Fiscais que estão preocupados com o único objetivo desta Administração do Sindifisco que é lutar contra os Gestores Fazendários, gerando um clima na SEF de desarmonia e constrangimento, que redundará em prejuízo direto à população mineira. Parece até pessoal, enquanto lutamos por evolução profissional, valorização dos Gestores e Auditores Fiscais, alguns colegas têm a única preocupação em nos diminuir, minimizar e até excluir os Gestores da SEF.
c) Tentativa de alterar o parágrafo 1º do artigo 33 da Lei 15.464/2005, com o intuito de retirar qualquer vínculo entre as duas carreiras:
Art. 33 – As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta Lei serão estabelecidas em lei, observada a estrutura prevista no Anexo I.
§ 1º – A lei que fixar as tabelas de vencimento básico estabelecerá os critérios para a parcela variável da remuneração das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário e assegurará uma política remuneratória equânime para essas duas carreiras.
d) realização da “Semana das Atribuições”, com formalização em documento público sobre a condição do SINDIFISCO-MG como único representante da categoria dos auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais;
O Sindifisco mais uma vez se perde em sua ambiguidade. Se esse Sindicato tem tanta certeza de que representa “unicamente” os Auditores, basta ir à justiça e provar isso, mostrar seu Estatuto e a data de sua criação, ao invés de querer trabalhar para a mídia, porque efeito prático algum terá um “abaixo-assinado” contra a situação fático-jurídica hoje existente, que atribui ao Sinffaz à condição de legítimo representante de Auditores e Gestores;
e) Sindifisco-MG continuar participando de forma pró-ativa no encaminhamento do Projeto de Lei Orgânica do Fisco em esfera nacional;
Quanto à LOAT proposta pelo Sindifisco e pela Fenafisco, no popular “já subiu no telhado” porque está evidenciado para os Parlamentares do Congresso Nacional, que os Auditores querem se transformar no 5º Poder (atrás do MP, que se acha o 4º), tentando tutelar os legítimos detentores do Poder que emanou do povo, ou seja, seus representantes “eleitos”.
O Sinffaz luta por uma LOAT inclusiva, onde cargo algum, historicamente pertencente ao TFA das SEF’s seja alijado ou prejudicado em seus direitos. Portanto, com relação à LOAT o Sinffaz trabalhará arduamente para que seus representados, Auditores e Gestores, sejam contemplados de igual para igual.
f) encaminhamento a AGE de proposta de texto a ser assinado pela Fenafisco, esclarecendo a participação da Federação na condição de amicus curiae na ADIN 4214, do estado do Tocantins.
Mais uma vez o Sindifisco se vê numa “saia justa”, porquanto açodadamente e por simples birra com o Sinffaz, ingressou sem sequer ler a ADI 4214 como “amicus curiae” contra os Auditores do Tocantins, que igualmente aos Auditores daqui, foram fundidos neste cargo. O Sindifisco, Presidido pelo ex-Agente Fiscal Lindolfo, possui em seus quadros uma categoria advinda de diversas transformações ao longo do tempo, tais como:
– ex- AFTE’s (agentes) com ex-FTE’s (fiscais plenos), tendo muitos que ingressaram em concurso de nível médio, sendo que alguns até hoje sequer quiseram fazer curso superior, assim se mantendo;
– ex-AFTE’s e FTE’s, cujo cargo somente obteve a alteração para nível superior, por meio de emenda parlamentar que resultou na Lei Frankstein nº 11176/93, que tratava de matéria diversa (organização da ADEMG), enquanto o nível superior dos Gestores (ex-TTE’s) foi conseguido por lei legítima, encaminhada pela própria SEF no Governo Itamar Franco (lei nº 13409 de 21/12/1999)
Realmente o Sindifisco precisa mesmo explicar à Fenafisco e aos Auditores do Tocantins, outra motivação que não seja a mera oposição ao Gestor e ao Sinffaz para adotar medidas impensadas e que milita contra si próprio, uma vez que a fusão ocorrida no Tocantins é idêntica à ocorrida em MG entre “Agentes e FTE’s”, da qual se beneficiou vários colegas, como o atual Presidente deste Sindicato, um ex-Agente Fiscal, e que nem por isso o Sinffaz quis questioná-la.
Pelas demonstrações acima, nos parece que ao Sindifisco não basta evoluir, melhorar, tem que exterminar o Gestor Fazendário e extirpá-lo do âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Diante de tais objetivos nos perguntamos:
Porque tanta incoerência, invocando o cumprimento dos preceitos da Lei 15.464 quando o assunto lhes interessa, e mutatis mutandis passando por cima da mesma Lei naquilo que discordam ou que simplesmente trata o Gestor igualmente?
Que ação o Sinffaz pratica que poderá trazer qualquer tipo de prejuízo às categorias presentes na SEF?
Quanto à proposição de enfrentamento proposta pelo Sindifisco, lamentamos muito, porquanto uma decisão madura e coerente com a posição e competência do Auditor seria a de dialogar e tentar encontrar um ponto convergente de pacificação da SEF, que atendesse às legítimas reivindicações dos Gestores, bem como mantendo e talvez ampliando a importância do Auditor na SEF e no Governo.
A pior decisão é convocar a categoria para o “enfrentamento”, pois isso poderá levar os mais exaltados a cometerem delitos administrativos (assédio moral) ou até mesmo crimes (prevaricação), o que poderá levar colegas ao banco dos réus da Corregedoria ou até mesmo da Justiça, o que um Sindicato deveria logicamente evitar, e não fomentar.
O Sinffaz, como legítimo representante dos Gestores e Auditores Fiscais, repudia tais atitudes e continua a lutar por valorização profissional e salarial, melhores condições de trabalho e um clima de trabalho propício, respeitoso e harmônico, visando o bom desenvolvimento das atividades que cabem às duas carreiras, que são de grande relevância para o Estado por serem consideradas como essenciais ao seu funcionamento.
Sinffaz e Sindifisco deveriam estar focados na valorização mútua, sem nos esquecermos também, dos não menos valorosos colegas Analistas e Técnicos.
Paulo César Marques da Silva
Presidente do Sinffaz