Enquanto a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) fecha seus postos fiscais, colaborando com as empresas sonegadoras e com as que estão na informalidade, a Polícia Rodoviária Federal apreende um carregamento de cerveja com nota fiscal irregular que tentava passar por Belo Horizonte. Esta atitude da SEF/MG incentiva a concorrência desleal e, punindo com suas ações desastrosas, as empresas que tentam cumprir suas obrigações fiscais.
Isto é apenas uma pequena amostra, insignificante, mas realista, sobre o que está ocorrendo por todo o Estado de Minas Gerais. Fato este que, infelizmente, é de ciência da cúpula da Secretaria de Fazenda, que não tem feito muita coisa para solucionar tal questão.
O Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação – Sinffaz – tem insistido com a SEF/MG para que reabra os Postos Fiscais, com melhor estrutura e forma moderna de controle. Insistimos também no aproveitamento dos Auditores Fiscais e Gestores Fazendários para o controle do trânsito de mercadorias internas e de fronteiras.
As argumentações prestadas pela Secretaria de Fazenda de que o controle através de notas fiscais eletrônicas e chip em mercadorias vão trazer a solução são totalmente descabidas e ilusórias. Pois, estes mecanismos não passam de excelentes ferramentas, que se tornam inócuas sem o controle do trânsito feito por servidores capacitados.
Minas Gerais se tornou “terra de ninguém”, do mais forte e do destemido, um grande corredor da sonegação fiscal. Municípios têm sofrido com prejuízos tanto no repasse do ICMS, pela queda do Valor Adicionado Fiscal – VAF; quanto com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS quando devido seu destaque nas notas fiscais. Quando a nota fiscal não é emitida para acobertar o trânsito de mercadorias, o ISS, quando devido, também é sonegado; o mesmo ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando devido à União.
Com a queda no repasse dos impostos, sem dinheiro a população sofre com menos serviço prestado pelas Prefeituras e Estado e/ou com serviços de pior qualidade em áreas prioritárias como a Saúde, Educação e Segurança.
Deixamos aqui algumas perguntas para reflexão.
Quem deseja sonegar:
– Vai emitir nota fiscal?
– Se emitir, os produtos descritos na nota fiscal correspondem aos que efetivamente estão sendo transportados?
– Se corresponderem aos produtos, ele obrigatoriamente corresponderá à quantidade de mercadoria transportada e ao valor real da comercialização?
– Se também corresponder à quantidade e ao valor, é garantido que o contribuinte dará apenas uma viagem com esta nota fiscal, já que não temos nenhum tipo de controle?
Como se pode observar as argumentações utilizadas pelo Governo de Minas são frágeis, não se sustentam perante a qualquer arguição, por mais simples que seja. Não estamos considerando aqui a falta de cobertura tecnológica de comunicação necessária para que o projeto de controle eletrônico “Brasil ID” possa ser considerada como uma ferramenta parceira.
Manifestamos aqui, mais uma vez, a nossa preocupação com a falta de controle em nosso Estado. Tanto pelo fechamento dos Postos de Fiscalização quanto pela negativa da implementação da proposta apresentada ao Governo, que trará, nos moldes de outros Estados, aumento da arrecadação através do combate a sonegação e a informalidade, sem o aumento da carga tributária. Foi através de atitudes como a que propusemos ao Governador de Minas Gerais que o Estado da Bahia foi a Unidade da Federação com maior crescimento médio da receita em 2010.
Conheçam a matéria abaixo:
PRF apreende 60 mil latinhas de cerveja na BR-040. Os produtos, como nota fiscal irregular, vieram de nova Iguaçu (RJ) e chegariam a BH
Luana Cruz – 25/08/2011
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 60 mil latinhas de cerveja e 3,6 mil de refrigerante na BR-040, em Matias Barbosa, na Zona da Mata de Minas. Por volta de 23h40 de quarta-feira, a PRF abordou uma carreta de Carmópolis de Minas que transportava os produtos com nota fiscal irregular para sonegação de imposto.
De acordo com a PRF, o dono da carga foi multado em mais de R$ 32 mil. Os produtos vieram de nova Iguaçu (RJ) e chegariam a Belo Horizonte. As latinhas foram encaminhadas para a sede da Receita Estadual na região.
Fonte: Estado de Minas
http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/08/25/interna_gerais,247003/prf-apreende-60-mil-latinhas-de-cerveja-na-br-040.shtml