Está pronto para votação no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 36/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que adia o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os meses de março, abril, e maio, dependendo do final da placa. Atualmente, o IPVA é pago em uma escala que se concentra no mês de janeiro. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quarta-feira (28/3/07), parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com acréscimo da emenda nº 1, que simplifica as regras para recursos dos contribuintes.
Em seu parecer, o relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), lembrou que a intenção do autor do PL é reduzir os gastos que as famílias têm no início do ano, tendo em vista o acúmulo de compromissos, como matrícula escolar, compra de material didático e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a proposta, os veículos com placas de final 1, 2 e 3 pagarão a primeira parcela do IPVA ou a cota única a partir de março. Já em abril vence o prazo para os veículos de placa com final 4, 5 e 6, restando os de final 7, 8, 9 e 0 para abril. A alteração terá vigência a partir do ano seguinte ao da publicação da lei.
O projeto prevê também prazo de 30 dias, contados da publicação das tabelas, para que o contribuinte apresente recurso, caso discorde do valor da base de cálculo do imposto. E se a decisão do recurso for publicada após o vencimento da primeira parcela ou da cota única com desconto, o contribuinte terá o prazo de 15 dias para o pagamento. De acordo com o parecer, isso significa uma ampliação dos prazos em relação à regra em vigor, que prevê 15 dias úteis para o recurso do contribuinte e 10 dias para o pagamento, caso a decisão ocorra após a data do vencimento e seja favorável ao contribuinte.
O projeto original autoriza ainda o Executivo a reduzir para até 1% a alíquota para veículos destinados exclusivamente à locação. Em seu parecer, porém, o deputado Sebastião Helvécio salienta que a Lei 15.957, de 2005, que promoveu modificações na legislação do IPVA, fixou em 1% a alíquota para esses veículos, tornando inócua a alteração pretendida. No substitutivo da CCJ, acatado pela FFO, essa mudança também já havia sido suprimida. O substitutivo retificou ainda a lei a ser alterada: 14.937, de 2003, que revogou a Lei 12.735, de 1997, citada no projeto original.
Helvécio concluiu, assim, que a proposição não traz impactos negativos aos cofres públicos, não implicando renúncia de receita, mas apenas mudança no período de recolhimento do imposto. Dessa forma, não há dissonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emenda – Segundo o relator, o PL é benéfico para o contribuinte não apenas em relação à alteração do período de cobrança do IPVA, mas também em relação às mudanças das regras sobre recursos. Ele lembrou ainda que, do ponto de vista do Estado, as alterações podem contribuir para uma menor inadimplência, na medida em que facilitam o pagamento por parte do contribuinte. O PL recebeu da FFO a Emenda nº 1, que simplifica as regras estabelecidas para recurso. Ainda de acordo com o parecer, o PL 311/07, anexado ao PL 36/07, foi desconsiderado, já que prevê o pagamento do IPVA em fevereiro – sendo menos favorável ao contribuinte.
A FFO aprovou ainda pareceres de 1º turno favoráveis a dois projetos de lei de doação de imóvel. O PL 260/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB), beneficia o município de São Gonçalo do Pará; e o PL 360/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), trata de doação para o município de Itabira. Já o PL 34/07, da deputado Elisa Costa (PT), que dispõe sobre a correção das parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, foi retirado de pauta pelo presidente Zé Maia (PSDB), em função da ausência, naquele momento, do relator da proposição, deputado Agostinho Patrús Filho (PV).
Requerimento – A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Domingos Sávio solicitando o envio de ofício ao gerente administrativo do Banco Central do Brasil em Minas Gerais, Anthero de Moraes Meirelles, para que informe as providências tomadas quanto ao Registro de Atendimento e Reclamação nº 2004/24804, de 07/10/2004, no qual são relatadas ocorrências de retirada de recursos das contas de determinadas pessoas sem prévia e expressa autorização; e emissão de informes de rendimentos e extratos de forma fraudulenta, com o propósito de falsear a verdade para os depositantes, correntistas e para o Poder Público.
Parlamentar cobra agendamento de audiência pública
Durante a reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitou à presidência da FFO que cobre da MGI Participações, vinculada à Secretaria da Fazenda, informações sobre a venda de créditos do Banco Open. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a transação representou perda de R$ 10,7 milhões para os cofres do Estado. As informações são aguardadas para a realização de uma audiência pública sobre o tema, solicitada pela deputada Elisa Costa (PT).
Antônio Júlio cobrou ainda o agendamento de audiência pública para debater a administração de recursos e os contratos assinados pela Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg). “Toda casa de jogos tem problema e o Mineirão não foge à regra. A Ademg precisa explicar contratos de eventos como o que acontece neste final de semana (Axé Brasil), prejudicando o futebol”, assinalou o deputado, autor do requerimento, que foi aprovado. O deputado Sebastião Helvécio concordou que a comissão precisa intensificar essa prática de fiscalizar os atos administrativos, buscando inclusive o auxílio do Tribunal de Contas.
A reunião da FFO foi acompanhada por uma caravana de São Domingos do Prata, composta por alunos e professores da Escola Estadual Vicente de Paula Fraga; um assessor da prefeitura e um repórter do jornal da cidade. Por solicitação do deputado Wander Borges (PSB), Sebastião Helvécio explicou aos presentes as funções do Poder Legislativo, os tipos de proposições que tramitam na ALMG, o processo legislativo e a dinâmica das votações.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT); Wander Borges (PSB); e Fábio Avelar (PSC).
Fonte: Assembléia Legislativa