O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de Previdência do Estado, já pode ir a Plenário para ser apreciado em 1º turno. Após a suspensão da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para entendimentos, o parecer do relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi aprovado por unanimidade na manhã desta quinta-feira (20/9/07). O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e com as seis emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública. Na reunião da comissão na noite desta quarta (19) haviam sido distribuídas cópias do parecer aos deputados.
As mudanças apresentadas por meio do substitutivo nº 1 corrigem os vícios de inconstitucionalidade presentes no texto original, dão maior clareza e asseguram os benefícios dos servidores, inclusive os previdenciários. A emenda nº 1 teve como objetivo dar garantia aos servidores de que não haverá alteração nos direitos já adquiridos e acrescenta expressão “legislação pertinente” ao parágrafo 1º do artigo 1º do substitutivo.
A emenda nº 2 inclui, no artigo 3º, alguns membros no Ceprev, entre eles, o comandante-geral da Polícia Militar e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Também altera a forma de indicação do secretário executivo do Conselho, que deverá ser escolhido pelo presidente do Ceprev, entre servidores, militares ou um de seus membros.
A terceira emenda modificou o artigo 7º, considerando que para fins de aposentadoria será contado o tempo de contribuição e não o tempo de serviço. Ainda foram feitas alterações para garantir que não serão computados como tempo de serviço os períodos em que os servidores não se encontravam em efetivo exercício.
A emenda nº 4 deu nova redação ao artigo 12, assegurando a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg).
Já a emenda nº 5 também inclui a expressão “legislação vigente” ao inciso IV do artigo 13, com o objetivo de garantir benefícios já assegurados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Finalmente, a emenda nº 6 alterou o artigo 15 retirando parte do texto, que assegurava aos servidores os benefícios previdenciários previstos no artigo 79 da Lei Complementar 64, de 2002, que está sendo revogado.
Efetivação de servidores é discutida por deputados
A deputada Elisa Costa (PT) discutiu a vinculação dos designados da educação e dos servidores de função pública ao novo regime, prevista no projeto e afirmou que a questão é delicada porque não é a melhor saída para o problema. “O Estado não realizou concurso público deixando que a situação dos contratos se arrastasse por anos”, afirmou. Segundo ela, com o projeto seriam efetivados cerca de 100 mil designados da Educação, 25 mil dos quais em fase de aposentadoria. “O projeto é inconstitucional, embora atenda à demanda dos servidores”, continuou, remetendo-se à Constituição de 88 que determinou que o ingresso no serviço público só pode se dar por meio de concurso público.
A líder do PT na Assembléia também disse que a bancada de seu partido votará favoravelmente ao projeto, mas que ela teme que haja questionamento de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Ela comentou ainda a dívida do Estado com o INSS. “O Estado não está sendo bonzinho com o servidor; essa efetivação é uma questão de necessidade”, argumentou. Elisa Costa afirmou que Minas Gerais tem uma dívida de quase R$ 6 bilhões com o INSS e que, para garantir a certidão de regularidade precisa fazer o acerto de contas com o instituto. Essa certidão permite ao Estado acesso a financiamentos, por exemplo..
Para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o projeto demonstra a coragem do governador Aécio Neves ao incorporar servidores que prestam serviços aos contribuintes, mas que não são reconhecidos juridicamente como servidores públicos. “Não há prejuízo para o Estado com essa medida, porque essas pessoas já eram pagas com recursos do erário”, concluiu. Na mesma linha de argumentação, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que o problema dos designados é do Estado e não do atual governo, especificamente. “O Supremo faz seus julgamentos a partir do texto frio da lei, mas estamos lidando com seres humanos”, ponderou. Segundo ele, a efetivação pode ser inconstitucional, mas a renovação de contratos indefinidamente também é. Sargento Rodrigues e Elisa Costa também elogiaram a proposta de participação paritária do governo e servidores no Ceprev, apresentada pela Coordenação Intersindical e acatada como emenda ao projeto.
Presenças – Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV); Lafayette de Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT); Sargento Rodrigues (PDT); Neider Moreira (PPS) e a deputada Elisa Costa (PT).
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa