O projeto que veda o assédio moral na administração pública estadual começou a tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ele foi analisado na manhã desta terça-feira (2/9/08) pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para a Comissão de Administração Pública. Além dele, a comissão também deu parecer pela constitucionalidade do projeto que declara como patrimônio cultural do Estado a Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte. Ele será analisado agora pela Comissão de Cultura. Ambos tramitam em 1º turno.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), considera assédio moral “toda ação, gesto ou palavra que, praticados por agente público, no exercício abusivo de autoridade legalmente conferida, vise atingir a auto-estima e a integridade psicofísica de servidor civil ou militar, com prejuízo de suas competências funcionais”.
A proposição lista oito situações que configuram o assédio, entre elas quando forem sonegadas ao servidor informações necessárias ao desempenho de suas funções; quando lhe forem dirigidos comentários maliciosos ou críticas reiteradas sem fundamento; quando for cerceado seu direito de livre opinião e manifestação das idéias; e quando lhe forem impostas atribuições e atividades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e prazos que não pode cumprir.
O artigo 3º determina que será feita imediata apuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo, seja por provocação da parte ofendida ou seja de ofício, por autoridade que tiver conhecimento do assédio. É assegurado ao acusado de assédio moral o direito de defesa e o contraditório no processo que apurar as acusações.
O projeto lista, ainda, as penalidades. Entre elas, advertência por escrito, com possibilidade de conversão em freqüência em programa para aprimorar o comportamento funcional; suspensão, que pode ser convertida em multa correspondente à metade do dia trabalhado; ou demissão, em caso de reincidência em falta punida com suspensão. A receita proveniente das multas será aplicada exclusivamente em programas de aprimoramento e formação continuada do servidor.
O PLC 45/08 relaciona também medidas para prevenir o assédio moral, como implementar procedimentos para evitar o trabalho repetitivo, por meio da diversificação de tarefa; e oferecer ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, incluindo curso de qualificação. Relatada pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB), a matéria teve parecer pela constitucionalidade, sem emendas. Já o deputado Sebastião Costa (PPS) ponderou existir legislação sobre o tema.
Feira de artesanato – Outro projeto analisado pela CCJ foi o PL 2.603/08, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que declara como patrimônio cultural do Estado a Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena. Segundo a proposição, caberá ao Executivo a adoção das medidas cabíveis para registrar o bem no Livro de Registro dos Lugares, nos termos do Decreto 42.505, de 2002, que institui as formas de registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural. É nesse livro que são inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços nos quais se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
O autor lembra o início da feira, em 1969, tempos de movimento hippie, quando artesãos começaram a expor seus produtos na Praça da Liberdade. Em 1991, os artesãos já extrapolavam todos os espaços, e a prefeitura decidiu transferir a feira para outro local, a fim de dar conforto aos visitantes e preservar a praça. “A Feira Hippie, como é chamada pelos freqüentadores, amplia e diversifica suas atividades, tornando-se um dos maiores pontos de venda de produtos artesanais do País e patrimônio turístico da Capital”, enfatiza Pinheiro. Hoje há mais de 2,5 mil expositores de diferentes segmentos, como alimentação, artesanato, roupas e sapatos.
O projeto foi relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da CCJ, que também não apresentou emendas. Ele ponderou que a Comissão de Cultura deve analisar a proposta do ponto de vista da relevância histórico-cultural da feira. Lembrou que a Assembléia já produziu lei que declarou patrimônio cultural o processo tradicional de fabricação, em alambique, da cachaça de Minas. Dalmo esclareceu também em seu parecer que a declaração de patrimônio cultural é diferente de tombamento – uma modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada.
O relator destacou, ainda, que o registro de bens imateriais tem papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à difusão das práticas culturais.
Inconstitucionalidade – A CCJ aprovou parecer pela inconstitucionalidade do PL 2.659/08.
Prazo e retirada de pauta – Os relatores pediram prazo para dar parecer sobre os seguintes PLs: 2.499/08, 2.637/08 e 2.684/08. A requerimento do deputado Sargento Rodrigues, foi retirado de pauta o PL 2.333/08.
Requerimentos – O deputado Sebastião Costa apresentou requerimento para converter em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda os seguintes projetos, para que esta avalie sua viabilidade e repercussão financeira: PLs 2.644/08 e 2.680/08. Também solicitou que o PL 2.594/08 seja remetido à Procuradoria-Geral de Justiça, para verificar a viabilidade de se manter um cadastro de controle de acidentes de consumo. Ele é o relator das três proposições.
Pedido de vista – O deputado Sebastião Costa quer mais tempo para analisar o PL 899/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que originalmente cria o Pólo Extrativista de Madeira do Vale do Jequitinhonha. Por isso, pediu vista do novo parecer do deputado Hely Tarqüínio (PV), adiando sua votação. O parecer anterior foi pela inconstitucionalidade da matéria, mas, depois de sugestões de mudança encaminhadas pelo próprio autor, Tarqüínio apresentou um substitutivo ao projeto.
Para o deputado Sebastião Costa, a comissão deveria repetir a conduta que teve com relação a projetos que criavam pólos de desenvolvimento na Zona da Mata e no Sul de Minas, que tiveram parecer pela inconstitucionalidade. O relator explica, por outro lado, que o substitutivo passa a tratar de uma política estadual de estímulo ao cultivo e beneficiamento de madeira no Jequitinhonha, e não mais de um pólo a ser viabilizado por meio de incentivos fiscais, a fim de não invadir a competência privativa do governador de legislar sobre o assunto.
Agentes penitenciários – A reunião desta terça (2) foi novamente acompanhada por vários agentes de segurança penitenciários, que lotaram o Plenarinho IV. O deputado Sargento Rodrigues pediu apoio para a aprovação do PL 1.759/07, de sua autoria e do deputado Ademir Lucas (PSDB), que considera designados para o exercício de função pública os agentes de segurança penitenciários e os agentes de segurança socioeducativos.
Como afirmou Sargento Rodrigues em reunião anterior, os cerca de 9 mil profissionais têm contrato temporário com o Estado, mas alguns estão há mais de 20 anos em exercício. Apesar disso, não têm direito a benefícios como férias, 13º salário e qüinqüênios ou direito de se aposentar pelo Estado. Na avaliação dele, o projeto é idêntico a outro, o PLC 27/07, de autoria governamental, que tramitou na ALMG e permitiu a incorporação dos designados da educação ao regime próprio de previdência.
Rodrigues informou que aguarda uma resposta da liderança do Governo na Assembléia sobre o pedido de audiência com o vice-governador Antônio Anastasia, para discutir a questão. O deputado Dalmo Ribeiro Silva enfatizou que a comissão está empenhada em resolver o problema e buscar uma solução negociada com o governo. O projeto ainda não teve parecer da CCJ. O relator é o deputado Sebastião Costa.
Presenças – Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa (PPS).
Fonte: Informativo Eletrônico da Assembléia Legislativa de Minas Gerais