A Pública Central do Servidor promoveu na última segunda-feira (03) uma live para debater as reformas que tramitam no Congresso Nacional. O debate foi transmitido pela página do Facebook da entidade e contou a participação dos internautas que enviaram os seus comentários.
O convidado para este debate foi o Deputado Federal Mauro Filho (PDT-CE), que também é Ex-secretário de Fazenda do Estado do Ceará. Além do parlamentar, participaram da discussão o Presidente da Pública, da Fespesp e da Assetj, José Gozze; o Diretor de Relações Internacionais da Pública e Presidente da Pública do Paraná, Wanderci Polaquini; a Secretária Geral da Pública e Analista-tributária da Receita Federal, Sílvia de Alencar; e o Conselheiro da Pública, Diretor de Aposentados e Pensionistas do Sinfazfisco-MG, Diretor de Política Remuneratória da Febrasfisco e Diretor da CONACATE, Marcus Vinícius Bolpato.
O Presidente da Pública, José Gozze, deu início ao debate apresentando os diretores da Pública ao Deputado e quis saber do parlamentar qual a confiança podemos ter em relação à proposta de Reforma Tributária, enviada pelo Ministério da Economia, já que há outras duas PEC’s tramitando no Senado e na Câmara.
O Deputado Mauro Filho agradeceu a oportunidade de debater na ocasião este assunto de extrema relevância para a população brasileira. Para ele, no Brasil, a discussão sobre a Reforma Tributária está circunscrita a unir imposto, já que todas as propostas em discussão tratam de imposto sobre consumo. O Deputado ressaltou que, dos R$ 2,1 trilhões que os três níveis de governo arrecadam, R$ 1,1 trilhão vem de imposto sobre consumo, o que para o parlamentar é um padrão totalmente equivocado se comparado a outros países. Mauro Filho afirmou que isso torna o sistema brasileiro altamente regressivo, já que os mais pobres consomem boa parte da sua renda em consumo enquanto os ricos têm apenas uma proporção da renda que vai para o consumo.
O Parlamentar também comentou o imposto sobre as propriedades que, segundo ele, arrecada R$ 97 bilhões. Isso não significa nada se consideradas as disfunções muito graves no sistema tributário brasileiro, ou seja, quando a população pobre adquire um carro, paga-se o IPVA sobre aquele veículo, mas quando um rico adquire um barco, um avião ou um helicóptero, ele paga zero de IPVA.
O Deputado também comentou a diferença tributaria entre o trabalhador que declara o imposto de renda e os bancos quando distribuem dividendos que não gera nenhum imposto.
A Secretária Geral da Pública, Silvia de Alencar, disse que os Analistas Tributários – cargo que ela ocupa – defendem um sistema mais justo, que já foi apresentado ao parlamentar, e elogiou o Deputado Mauro Filho por seu intelecto para pensar a Reforma Tributária. Para a dirigente, Mauro Filho pensa a visão do estado sem sobrecarregar o cidadão. A Analista Tributária também disse achar um absurdo que o imposto sobre grandes fortunas não seja aprovado, que haja isenção de embarcações e distribuição de lucros e dividendos, além de todo o nosso sistema tributário ser voltado para o consumo e renda do assalariado. Silvia quis saber se o Deputado vislumbra a possibilidade destas questões serem melhoradas.
O Deputado Mauro Filho disse que não se conforma com esses desfavores em relação aos mais pobres e a isenção em relação aqueles de maior renda. Ele explicou que, nas duas propostas do Congresso, há a previsão de aumento de alíquota de uma média de 10,65% para 27% de imposto sobre produtos da cesta básica. Para o Parlamentar deve haver uma reação muito forte na Câmara dos Deputados e deve haver uma discussão para tornar a carga tributária mais justa, migrando do consumo para a renda e propriedade. Isso sem contar a discussão do imposto sobre transações financeiras.
O Diretor de Relações Internacionais da Pública, Wanderci Polaquini, disse que é uma satisfação poder debater com o Deputado sobre este tema e explicou que é servidor de carreira do Fisco do Estado do Paraná. Ele falou da preocupação com a minirreforma encaminhada pelo Governo Federal, primeiro pela análise da carga tributária e também pelo fato de o governo ter começado errado, priorizando o consumo e não renda e patrimônio. Segundo o dirigente, o Governo Federal já bateu a mão em uma parcela muito alta do que pode ser chamado de teto desses tributos que recaem sobre o consumo. O Presidente da Pública do Paraná ainda disse que não é o caso de se ter um tributo único sobre o consumo, mas que as somas desses tributos tenham um limite. O dirigente questionou como será feito para acomodar todos os tributos dentro de uma alíquota limite, sem prejudicar ainda mais os estados e municípios, e quis saber do Deputado o que ele pensa em relação a iniciativa do Governo.
Mauro Filho explicou que não existe em nenhum país a alíquota do tamanho desta que está projetada para o Brasil. Em relação aos Fiscos estaduais, o Deputado questiona quem seriam os responsáveis pela fiscalização nas empresas – auditores estaduais ou federais – e isso não ficou claro. Além disso, o Parlamentar indaga como será feita a análise do contencioso, já que será um imposto federal. São muitas dúvidas que ninguém sabe exatamente como vai funcionar.
O Parlamentar disse ainda que, o princípio do destino puro significa fim dos incentivos fiscais e para o Sul e Sudeste isso é visto como uma melhoria, entretanto, como ficaria o princípio do destino puro para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste? Essa mistura da justiça federal com a justiça estadual traz muitas questões que o Deputado não vê como acabar de forma rápida.
O Conselheiro da Pública e Diretor do Sinfazfisco-MG, Marcus Bolpato, disse ser um grande prazer falar com o Deputado e relembrou que esteve no Estado do Ceará em 2014, quando era Presidente da Febrafisco, e percorreu o país para estudar e pesquisar como funcionavam as Administrações Tributarias em cada Estado. Para o dirigente, a Administração Tributária do Ceará foi uma grata surpresa por demonstrar excelência e modernidade.
Marcus, disse que, depois de vinte anos de discussão, a Reforma Tributária parece estar na arrancada final, também por causa da pandemia e todas as consequências que ela trouxe, como uma maneira de fazer com que a recuperação pós-pandemia seja efetiva. Para o dirigente, a Reforma Tributária é uma grande oportunidade para o Brasil, para os brasileiros de menor renda e principalmente para aqueles que sofrem a injustiça fiscal e a brutal injustiça da desigualdade.
O Diretor do Sinfazfisco-MG disse que a proposta do Governo Federal se trata apenas de um Projeto de Lei e não uma Reforma e que, além disso, quebra o slogan do Governo que diz “Menos Brasília e Mais Brasil”, já que o projeto tem a característica de não levar a contribuição para os Estados e sim concentrar tudo no Governo Federal, rompendo com o pacto federativo. Além disso, a União age na Reforma Tributária da mesma maneira que está agindo em relação à pandemia, colhendo os frutos de Estados e Municípios que efetivamente estão coordenando o combate ao novo coronavírus.
Marcus comentou que várias propostas foram apresentadas e lembrou que, mesmo com as PEC’s 45 e 110, que parecem mais amplas e entram em conflito com a do Governo, existe um esforço do Congresso ao criar a comissão mista para unir as duas PEC’s em uma só proposta. O Dirigente quis saber do Deputado se é possível que o Congresso pegue as duas PEC’s e faça a Reforma Tributária dos tributos federais sobre a renda e o patrimônio. Quis saber também, se existe vontade do Congresso de se fazer essa Reforma Tributária de maneira que a Reforma da Administração Tributária seja incluída. E finalizando seus questionamentos, Marcus Bolpato, quis saber do Deputado se é possível conciliar a questão dos incentivos ao Estado com o a justiça fiscal do princípio do destino. Segundo o dirigente, o ICMS é o único imposto que não observa o princípio do destino e isso causa uma guerra fiscal que prejudica todos os Estados.
O Deputado Mauro Filho disse que incentivo fiscal existe no mundo inteiro, em vários modelos, e procurou estudar essas variações. Ele explicou também que existem várias minúcias nas propostas que precisam ser muito bem analisadas.
Segundo o Parlamentar, tanto na PEC 45 quanto na PEC 110, se junta PIS, COFINS, IPI, ISS e ICMS e não há previsão do IBS incidir sobre receita de operação financeira. O que se propõe é uma redução da carga tributária sobre bancos. O Deputado contou, então, uma experiência que teve com uma entidade representativa de bancos, depois que ele fez uma abordagem na Comissão de Finanças e Tributação, para exemplificar como funciona o sistema.
O Deputado explicou ainda que não há dinheiro para o Fundo de Desenvolvimento Regional, criado na PEC 110. Era para, num montante parecido com o incentivo fiscal hoje, permitir melhorias de infraestrutura nos Estados para trazer um mínimo de competitividade entre as empresas que pudessem se instalar no Norte, Nordeste e parte do Centro-Oeste. O Parlamentar não vê composição técnica de estrito senso tributário que possa compensar.
Sobre a Administração Tributária, o Deputado disse que é preciso pensar como um todo. Mauro Filho contou que, quando foi Secretário de Fazenda no Ceará teve uma divergência grande com os Auditores Fiscais do Estado, porque implantou o Sistema de Gestão Tributária, que funciona com 61 bases de contribuições e 61 indicadores que a empresa, dependendo do segmento, deveria estar em conformidade com o fisco. Dessa maneira, a empresa também consegue “ver” como o fisco a “vê”, tendo total conhecimento do processo. O Deputado quis dizer que essa transparência na fiscalização também é muito importante. Ele destacou também, que incentivou a melhoria profissional dos Auditores do Estado e implantou a produtividade, sanando as divergências. Para ele, a grande preocupação na Reforma Tributária será de como resolver o conflito entre o Auditor Estadual e o Auditor Federal, mas entende que a Câmara tem uma predisposição de fazer uma reforma tributária mais ampla.
O Presidente da Pública pediu que o Deputado respondesse ao comentário de um internauta sobre o micro imposto digital, desejado pelo Ministro Paulo Guedes, e se isso significaria uma CPMF digital.
O Deputado explicou que o Imposto Sobre Transações Financeira, sugerido por Paulo Guedes, possui três argumentos contrários. O primeiro é que se trata de mais um imposto para os mais pobres. Sobre isso, o Parlamentar entende que falta ao Ministro dizer que, o imposto sobre contribuição patronal será cortado e o imposto sobre transações financeiras será criado que, segundo o Deputado, é mais poderoso que a CPMF. Ou seja, não é mais um imposto, mas uma substituição de imposto. Mauro Filho entende que a proposta do Ministério da Economia não poderá ser feita em sua totalidade porque não se conseguiria acabar com o Imposto Patronal, no máximo se chegaria a uma redução.
O segundo argumento é mais técnico e trata da cumulatividade do imposto, muito falada pelas indústrias, além disso é inflacionário. O Deputado pediu então que se comparasse a inflação de antes da CPMF e a inflação de 2007, último ano da CPMF. Segundo Mauro Filho, constatou-se que a inflação caiu com a CPMF, tirando a base da argumentação. Em terceiro vem a argumentação da incidência do ITF. Para o Deputado, movimentações de até 5 mil reais devem ser isentas, excluindo 80% da população brasileira do dever de pagar este imposto. Por último vem a desintermediação financeira, ou seja, mesmo se os bens forem adquiridos em dinheiro, o seu registro não será feito para o nome da pessoa física e isto está previsto na minuta de Lei que cria o ITF. Dito isso, o Deputado entende que este é um imposto muito mais poderoso do que se pensa.
O Deputado ressaltou que se realmente o ITF substituir o imposto patronal e tirar a classe média e baixa, exigindo controles para que não aconteça desintermediação financeira, caem as contestações em relação a criação deste imposto.
Os dirigentes fizeram suas considerações finais sobre as falas do Deputado e o agradeceram pela participação e disponibilidade para debater a Reforma Tributária.
O Parlamentar finalizou afirmando que o Brasil tem jeito e que se pode construir um país muito mais justo e muito mais desenvolvido. Também agradeceu a oportunidade de debater o assunto e levar todas essas ideias e argumentos para a sociedade.
O Presidente da Pública agradeceu em nome da entidade e colocou a Central à disposição do Deputado.
Veja o debate na íntegra, no vídeo abaixo: