Reestruturação do Fisco da Bahia
Interesse Público Derrota o Corporativismo do Atraso
SINDIRECEITA
Boletim nº 61 de 02/04/2009
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia já vem, há algum tempo, dando um bom exemplo de imparcialidade e racionalidade na gestão dos recursos públicos. O Projeto de Lei n 17.713, de 2008, de autoria do Poder Executivo, propunha alterações na Lei que estrutura os cargos e carreiras do Fisco Baiano. Dentre as alterações propostas, destaca-se a mudança nas atribuições do cargo de Agente de Tributos, que, assim como o cargo de Analista-Tributário, têm na lei um elenco de competências que não corresponde à realidade. O PL encaminhado à Assembléia Legislativa buscava, na verdade, a correção da injustiça contra os agentes de tributos, ao estender para esse cargo a competência do lançamento tributário em situações específicas (SIMPLES e ICMS Trânsito de Mercadorias). Além disso, o PL propunha que os agentes de tributos possam coordenar e realizar procedimentos de fiscalização.
Pelo seu conteúdo, o PL despertou a revolta de parte dos auditores-fiscais daquele Estado, que, com o apoio de uma certa entidade sindical representante dos auditores-fiscais da RFB, realizou forte campanha contrária à proposta, buscando incessantemente manipular a opinião pública e os deputados estaduais com argumentos falaciosos. Assim como foi feito com os Analistas-Tributários na época da apreciação do PL da Super-Receita no Congresso Nacional, esse grupo de auditores-fiscais utilizaram a mentira do suposto “trem-da-alegria”.
Felizmente, os que defendem essas teses arcaicas, segregacionistas e patrimonialistas, os que pensam que as instituições públicas devem servir a um grupo, e não ao interesse público, os que tentam impedir que o governo promova reestruturações de carreira para melhor aproveitar os recursos humanos disponíveis, todos esses sofreram uma grande derrota na madrugada de ontem. O PL 17.713, de 2008, foi aprovado pela Assembléia Legislativa e agora segue para sanção do Governador do Estado. O dia da mentira tornou-se ontem o dia da derrota da mentira.
O SINDIRECEITA, com muito orgulho e alegria, parabeniza os agentes de tributos do Estado da Bahia e o seu sindicato, o Sindsefaz, por essa monumental vitória. Parabeniza também o Governo do Estado da Bahia, em especial o Secretário de Fazenda, Carlos Martins, pelo trabalho desenvolvido e pela coerência e firmeza demonstradas em todo o processo de discussão do Projeto, apesar das pressões sofridas. Por fim, parabeniza a Assembléia Legislativa, que promoveu um debate imparcial e transparente sobre o tema, permitindo a manifestação de todos os atores envolvidos na proposta.
A reestruturação promovida no Fisco Baiano trata-se, sem dúvida alguma, de um exemplo para outras administrações tributárias, principalmente para a Receita Federal do Brasil, hoje tão refém de interesses tão pequenos e prejudiciais ao aperfeiçoamento da Instituição.
Análise Sinffaz:
A vitória dos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia deve ser considerada como um exemplo a ser seguido pelo Estado de Minas Gerais. É preciso reestruturar as carreiras, cargos e salários do fisco mineiro, determinando atribuições, sem que haja favorecimento. E é nessa luta que o Sinffaz se empenhará, para que os Gestores Fazendários não sejam prejudicados quanto às atribuições, remuneração ou qualquer outro fator. O Sinffaz lutará pelo resgate das atribuições retiradas da categoria, injustamente, pela Lei de Carreira nº 15.464.
Somos uma Categoria competente que deve ser valorizada e aproveitada. O Sindicato convoca todos os seus filiados a defenderem suas atribuições e mostrar que somos recursos humanos competentes e com excelente qualificação. E se não houvesse tantos interesses pequenos e prejudiciais, poderíamos contribuir mais para o desenvolvimento do Estado.
O Sinffaz também parabeniza o Sindsefaz, o governo e todo o povo baiano pela conquista. Reafirmamos o compromisso com os filiados de continuar lutando para realização de nossos objetivos que também trará benefícios para o fisco mineiro e toda a sociedade.