O Sinffaz foi convidado a participar de reunião na Subsecretaria da Receita Estadual para tratar do fechamento dos Postos Fiscais. Estiveram presentes o Presidente – Marcus Vinícius Bolpato, a Vice-presidente – Brígida Colares e um Gestor de Posto Fiscal.
Pela SRE estavam o Subsecretário da Receita – Gilberto da Silva Ramos, o Superintendente da SUFIS – Luiz Fernando Siqueira Pinto, o Diretor da DEFIS – Marcos Baeta, Diretor da SAIF – Rogério Flávio, Assessor de Comunicação – Wagner Pinto Domingos e os Assessores Erick e Soraya (Gestores), Leonardo e Elizabeth (Auditores).
Na reunião, foi apresentada mais uma fase a ser implementada do Projeto Trânsito que consiste basicamente no fechamento de mais 17 (dezessete) Postos Fiscais. São eles:
PF/Nanuque
PF/Espera Feliz
PF/Muriaé
PF/Além Paraíba
PF/Passa Quatro
PF/Delfim Moreira
PF/Gonçalves
PF/Borda da Mata
PF/Andradas
PF/Poços de Caldas
PF/Arceburgo *
PF/São Sebastião do Paraíso
PF/Capetinga
PF/Fronteira *
PF/Planura
PF/C. das Alagoas
PF/Sacramento
PF/Guaxupé (já desativado)
PF/Itamontes (já desativado)
*Será transformado em núcleo avançado – ponto de apoio da DFT
Serão mantidos apenas 05 (cinco) Postos Fiscais e sem a garantia da equipe atual de ser mantida:
PF/Divisa Alegre – César Diamante
PF/Martins Soares
PF/Matias Barbosa – Antonio Reimão de Melo
PF/Extrema
PF/Delta – Orlando Pereira da Silva
EXPOSIÇÃO DA SRE
Os Gestores e Auditores Fiscais que têm exercício nos Postos Fiscais que serão fechados, serão remanejados preferencialmente para a atividade de fiscalização do trânsito. O Subsecretário afirmou que esses servidores poderão escolher entre DFT, DF, AF e PF após a publicação dos novos QEC – Quadro Específico de Cargos que definem as vagas. A movimentação e o direito de escolha pela nova unidade de trabalho observará ranking estabelecido pela SRH, como antiguidade, produtividade, etc. Também foi afirmado por ele que não há a menor intenção de prejudicar nenhum servidor e que a vontade dos Gestores e Auditores será observada no sentido de atender às necessidades da SEF sem causar transtornos, sofrimentos ou prejuízos a ninguém e nenhum servidor será obrigado a ir para um local onde não queira trabalhar.
ORIENTAÇÕES
O Sinffaz orienta aos Gestores e Auditores Fiscais, cujos PFs serão fechados, que é direito previsto na legislação a escolha do seu novo local de trabalho.
No caso, o ranking deve apenas ser empregado na situação de por exemplo, cinco servidores optarem por determinada Unidade e se no QEC dessa Unidade houver menos de cinco vagas. Lembramos que os Postos Fiscais não possuem QEC para os cargos de Gestor e Auditor. Dessa forma, o número de vagas para os cinco PFs que serão mantidos é indeterminado. Portanto também no caso de opção por esses PFs não há que se falar em ranking para deferimento dos pedidos de remoção dos servidores de novo local de trabalho.
Para os Gestores e Auditores Fiscais dos cinco PFs que serão mantidos em funcionamento, o Sinffaz chama a atenção para o art. 24 da Lei 16190 de 2006.
Esse dispositivo legal traz um rol de prerrogativas dos Gestores e Auditores Fiscais. Entre essas prerrogativas está a de ser transferido de ofício, somente através de ato do Secretário de Fazenda.
Se a administração da SEF alegar que os Gestores e Auditores Fiscais que trabalham em PFs são classificados nas DFTs, ressaltamos que o que prevalece para se caracterizar uma transferência, seja a pedido ou de ofício, é o local de exercício do servidor e não a classificação ou a lotação nas Superintendências Regionais. Afinal, é para o Posto Fiscal que o servidor se dirige para trabalhar. É no Posto Fiscal que tem início e término a jornada de trabalho. Portanto, para todos os efeitos, inclusive no caso de transferência ou remoção, o que vale é o local de trabalho ou o local de exercício do servidor.
Assim, não há que se falar em ranking para atendimento dos pedidos para trabalhar nos cinco PFs que serão mantidos, muito menos que algum Gestor ou Afre seja transferido para a DFT em razão de estar posicionado atrás de servidores dos PFs fechados optantes por um dos cinco PFs mantidos.
Os plantões de 24/72 serão mantidos nos PFs de Extrema, Matias Barbosa, Manhuaçú e Delta. O Posto Fiscal César Diamante, onde atualmente vigora o plantão de 48/144 horas passará para o regime de 24/72 horas.
A resolução sobre o fechamento/desativação será publicada ainda em março e com a data final para conclusão e efetivação das mudanças em 30 de junho deste ano.
Por todo exposto na reunião percebemos que a fiscalização no Estado de Minas passa a ser apenas de segunda a sexta-feira em horário comercial, ficando os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos completamente desprovidos de qualquer fiscalização, contribuindo para o aumento da sonegação.
A Diretoria do Sinffaz afirma aos Gestores e Auditores Fiscais e ao Governo, bem como a sociedade que é absolutamente contra o fechamento dos Postos Fiscais, da mesma maneira que é contra o esvaziamento/fechamento das AFs.
A Diretoria