Por meio do seu Departamento Jurídico, o Sinfazfisco-MG impetrou um mandado de segurança para sustar em definitivo a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2020 e do PLC 46/2020, que tratam da Reforma da Previdência em Minas Gerais.
No documento, o sindicato relata que, devido a pandemia da Covid-19 provocada pelo Novo Coronavírus – situação absolutamente atípica e com recomendações expressas da Organização Mundial de Saúde (OMS), regras como o isolamento social e quarentena foram estabelecidas para evitar ao máximo o contato físico entre as pessoas. O Sinfazfisco-MG ainda lembra que, desde o dia 20 de março, Minas Gerais encontra-se em estado de calamidade pública por conta desta situação. Nesse contexto, aglomerações, reuniões e outros espaços de participação e debate ficaram inviabilizados, impossibilitando o exercício do direito fundamental de participação popular em relação a várias propostas de alteração da Constituição do Estado de Minas Gerais.
No entanto, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projetos que realizam profundas alterações no regime jurídico estatutário e de previdência dos servidores estaduais. O Sinfazfisco-MG argumenta que, nesse sentido, há o interesse dos servidores representados em garantir a sua máxima participação e atuação no processo legislativo, pois trata-se de um assunto que afeta diretamente não só a sua aposentadoria, mas as alíquotas de contribuição. Sendo assim, privar os servidores de participação significa um ataque direto à democracia brasileira.
Reforçando ainda mais o fato de que a ALMG não está oferecendo um ambiente propício para a devida participação popular, na última quinta-feira (27), véspera da votação do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o prédio da ALMG amanheceu completamente fechado para qualquer tentativa de mobilização da população, aniquilando qualquer possibilidade do exercício do direito constitucional de livre reunião e manifestação dos servidores que arriscam suas vidas para fazer valer seu direito constitucionalmente previsto de participação política.
Nesse sentido, o Sinfazfisco-MG solicita a suspensão da tramitação dos projetos enquanto persistir o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, bem como o desbloqueio do prédio principal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a fim de garantir o exercício dos direitos constitucionais e de participação popular dos eleitores mineiros.
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