O Sinffaz – Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais vem a público denunciar mais um ato equivocado da Administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG que redundará em grande prejuízo aos cofres públicos.
No início do mês de maio deste ano o Posto Fiscal da cidade de Guaxupé, às margens da Rodovia MG 450 – KM 3, que liga os Estados de SP e MG, foi fechado e agora no local funciona apenas uma unidade burocrática da Secretaria de Fazenda, deixando a entrada do Estado, na divisa com São Paulo, escancarada.
Com o fechamento, no final de 2009, dos Postos Fiscais das regiões fronteiriças do norte, nordeste, noroeste, leste e oeste do Estado de Minas Gerais, além dos seis Postos de Fiscalização que formavam o cinturão da região metropolitana de Belo Horizonte, formou-se amplos e variados corredores de sonegação fiscal na vastidão do nosso Estado, incentivando a concorrência desleal, transporte e “desova” de carga roubada, facilitando tráfico de drogas, contrabando e descaminho.
Atualmente, pela falta de controle criada pela SEF/MG, o contribuinte de qualquer região do País, pode facilmente, emitir ou não, nota fiscal eletrônica – NFe com destino a outro Estado e descarregar a mercadoria em Minas Gerais, como também efetuar várias viagens com a mesma nota sem ser parado ou incomodado pela fiscalização de trânsito de mercadorias. Poderá ainda, indicar na NFe mercadoria e quantidade divergente da carga.
No norte de Minas, o PF Ariston Coelho, importante controlador da sonegação fiscal devido a sua posição geográfica, sendo o “segundo entroncamento rodoviário do Brasil”, após concluídas as obras de construção de um anexo inaugurado no final de 2007, com um custo de quase quatro milhões, foi desativado no final de 2009. Quase todos os PFs desativados passaram por reformas milionárias pouco tempo antes da desativação, configurando um grande desperdício do dinheiro público.
O Sinffaz, representante legal dos Gestores Fazendários e Auditores Fiscais, entende que esta política de fechamento de PF’s é mais uma ação equivocada da Administração da SEF/MG, que ao abrir mão do controle da circulação de mercadoria no trânsito facilita a sonegação, incentiva a concorrência desleal, aumenta a informalidade e o desemprego, em detrimento das empresas aqui instaladas que geram empregos e pagam os seus impostos, contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, além de prejudicar o aumento da receita tributária.
Vejam abaixo a relação dos PF que foram fechados:
-> PF Guaxupé (Guaxupé);
-> PF/Antonio Lisboa Bittencourt (São Joaquim de Bicas);
-> PF/Ariston Coelho (Montes Claros);
-> PF Bilac Pinto (Unaí)
-> PF Geraldo Arruda (Moeda)
-> PF Roberto Francisco de Assis (Juatuba);
-> PF Joaquim Lage Filho (Nova União);
-> PF Governador Valadares (Gov. Valadares);
-> PF Aroldo Guimarães (Sete Lagoas);
-> PF José Salustiano dos Santos (Iturama);
-> PF Geraldo Teodoro da Silva (Uberlândia);
-> PF Orlando Alves de Lima (Paracatu);
-> PF Duílio Palazzo (Uberlândia);
-> PF Baltazar Bontempo (Uberlândia);
-> PF Olavo Gonçalves Boaventura (Córrego Danta);
-> PF Augusto de Macedo (Sete Lagoas).
A SEF/MG possui em seu quadro de servidores a categoria de Gestor Fazendário, com capacidade técnica e legal para promover o controle do trânsito e reverter o atual quadro acima elencado, o que contribuirá para o aumento da receita tributária, combate a concorrência desleal e a sonegação institucionalizada pela falta do controle.
Para isto, em 2010, o Sinffaz entregou ao Governador de Minas Gerais proposta, cujo título é “Projeto de Incremento da Arrecadação”, que redundará em recuperação da receita tributária sem o aumento da carga tributária e arrocho fiscal. Ações semelhantes já foram implementadas com sucesso em outras Unidades da Federação, sendo a mais recente o Estado da Bahia que vem colhendo excelentes resultados. O Governador ficou de estudar, mas ainda não se posicionou a respeito do mesmo.
Paulo César Marques da Silva
Presidente do Sinffaz