A Minuta de Decreto que regulamenta a Lei Complementar 104/2008, no que se refere à Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP) foi analisada na quinta-feira, 06, pela Coordenação Intersindical, em conjunto com a Secretária Renata Vilhena, da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Diretora da Superintendência Central de Políticas de Recursos Humanos, também da Seplag, Naide de Souza de Albuquerque Roquette. A presidente do Sinffaz, Diva Jannotti participou das discussões.
A Minuta foi estudada artigo por artigo e os representantes sindicais se manifestaram com críticas e sugestões. De acordo com a Minuta a ADGP será dividida em uma Avaliação Qualitativa e outra Quantitativa. O Gestor Público será avaliado por sua chefia imediata, pelos servidores e por uma auto-avaliação. De acordo com o artigo 12 da Minuta, ao resultado não caberá recurso, sendo irrevogável a decisão da avaliação.
A metodologia aplicada na distribuição dos valores percentuais de cada avaliador foi muito discutida. A chefia imediata será responsável por 50% dos pontos, enquanto que os servidores e a auto-avaliação serão responsáveis por 25% cada. Para que o Gestor Público seja avaliado de maneira positiva é preciso que obtenha no mínimo 70% dos pontos. Matematicamente, com os percentuais da chefia imediata e da auto-avaliação, o Gestor já teria 75% dos pontos, o que pode significar a desvalorização da avaliação dos servidores, ponto muito questionado pelos representantes sindicais.
A Coordenação Intersindical teme que haja a ocorrência de Assédio Moral, uma vez que os servidores avaliadores poderiam sofrer algum tipo de perseguição. Segundo a Secretária Renata Vilhena, a avaliação terá absoluto sigilo e o Gestor Público avaliado não terá acesso aos nomes dos servidores que avaliaram seu desempenho. A Seplag será responsável por coordenar o processo da ADGP.
Leia aqui a Minuta do Decreto.