O Presidente do Sinffaz, Paulo César Marques da Silva, requereu nesta terça-feira, 14 de abril, o agendamento da audiência com o Subsecretário do Tesouro, Leonardo Colombini.
A audiência será para discutir o Projeto de lei n.º 4387/2010, aprovado em redação final na data de 30/03/2010. O referido Projeto visa o reajuste dos vencimentos básicos das carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, dentre elas a carreira de Gestor Fazendário e Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro das Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.
Entretanto, a referida proposição não contemplou o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Fazenda, motivo pelo qual os Gestores Fazendários ocupantes de cargos comissionados não terão seus vencimentos básicos reajustados pelo Projeto de Lei mencionado.
A fim de que se corrija a omissão e o erro apontado, foi enviado o requerimento da Audiência, para que se solucione a defasagem remuneratória constada para os Gestores Fazendários ocupantes de cargos comissionados.
Veja o Requerimento enviado ao
Subsecretário do Tesouro Estadual – Leonardo Colombini