Na manhã desta segunda-feira, 13 de abril, às 11h, o presidente do Sinffaz, Paulo César Marques, reuniu-se com o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Federal, o Deputado Federal Dr. Rafael Guerra (PSDB-MG) para tratar da PEC 233 Reforma Tributária. Também estavam presentes a Deputada Estadual Gláucia Brandão (PPS-MG), o presidente da Asseminas Raimundo Lustosa, o advogado Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior e a Assessora Jurídica Sara Campos.
No encontro, os representantes do Sinffaz e Asseminas relataram as consequências que a PEC 233 trará para os Gestores, caso seja aprovada como está.
A Emenda Aditiva nº 245/2008 que insere ao Capítulo II, do Poder Executivo, a Seção VI, a ser acrescentado à PEC nº 233/2008, dentre outros temas o parágrafo primeiro que torna membro da carreira específica o servidor de carreira com competência privativa do lançamento do crédito de impostos e contribuições.
Este projeto cria uma carreira específica de Auditores Federais, Estaduais e Municipais, com autonomia administrativa e financeira e outras garantias como a vitaliciedade.
As propostas foram feitas sem o conhecimento e consequente participação da classe de Gestores Fazendários, concursados para o quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação TFA. Pela proposta, estariam sendo expulsos da carreira para o qual foram concursados e legalmente investidos.
O Sinffaz está agendando outros encontros com o mesmo teor. Assim que as datas forem definidas, informaremos para a Categoria, bem como todas as questões discutidas.
Solicitamos que toda e qualquer iniciativa a respeito do presente caso seja centralizada e coordenada pelo Sinffaz para que as ações tenham caráter institucional.
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