Como é de amplo conhecimento, a primeira versão do Planejamento Fiscal de 2016 alijava totalmente os Gestores do Fisco Mineiro, das atividades fins da Subsecretaria da Receita, onde pela LEI de carreiras, deve o GEFAZ exercer de forma “particular” suas atividades.
Contra isso, o SINFFAZFISCO se insurgiu fortemente, porquanto não poderia admitir que o cargo de GEFAZ fosse afastado de suas funções típicas de Estado para virar um “nada” no fisco mineiro. Em face disso, o Secretário de Fazenda deu ordens para que fosse refeito o Planejamento Fiscal de 2016. Contudo, o SINFFAZFISCO e os Gestores continuam alijados da elaboração dessa nova versão, ao que se sabe está entregue a uma SUFIS meio sem rumo. É inconcebível entender que um planejamento fiscal de que deva fazer parte seja feito sem a participação dos Gestores Fazendários.
Em face de tudo isso, bem como da resistência da SRE em cumprir a LEI na SEF, o SINFFAZFISCO oficiou ao Sr. Governador do Estado reportando os problemas vividos pela SEF que, no fim das contas, são responsáveis por essa arrecadação insuficiente, preguiçosa e incompatível com o nível de atividade econômica do Estado de MG.
No documento, o SINFFAZFISCO aborda as seguintes questões:
I – O reiterado e orquestrado alijamento dos Gestores do Fisco Mineiro do Planejamento e da estrutura organizacional da Subsecretaria da Receita, onde legalmente e de forma “particular” deve exercer suas funções na SEF;
II – Quebra dos princípios da legalidade e da isonomia no tratamento dos cargos do fisco mineiro (Gestor e Auditor Fiscal), privilegiando um em detrimento do outro;
III – Prática reiterada de assédio moral coletivo contra o cargo de Gestor Fazendário, sem que haja a necessária prevenção e o combate efetivo e, menos ainda, punição aos assediadores;
IV – Ofensa reiterada aos preceitos do Código de Ética dos Servidores Públicos de MG, sem a necessária apuração e punição dos que agem de forma antiética e prevaricadora;
Por fim, mesmo reconhecendo o esforço do Secretário Bicalho em dar tratamento igualitário aos fiscais fazendários, o SINFFAZFISCO clama ao Senhor Governador do Estado que intervenha na SEF para:
– Determinar a reformulação do Planejamento da Ação Fiscal de 2016, a fim de que os servidores ocupantes do cargo de Gestor Fazendário, como previsto na LEI DE CARREIRA DO FISCO mineiro, participem da formulação, apresentação e implementação e execução das atividades fiscais da SEF/MG;
E por fim requer:
– que o Governo promova o reequilíbrio de forças nos cargos de ALTA DIREÇÃO DA SEF e nomeie Superintendentes e Diretores da carreira de GEFAZ notadamente nos cargos de ocupação comum, consoante prevê a LEI 15464/05, e juntamente com o AFRE, o GEFAZ participe da direção da Secretaria de Fazenda. Podendo assim, exercitar o sistema de “freios e contrapesos” que a LEI DE CARREIRA DO FISCO estabeleceu e que vem sendo desrespeitado com o alijamento do GEFAZ da alta direção da SEF. Hoje, o comando está nas mãos de um grupo afastado de Deus e do interesse público que não medem consequências de seus atos para fazer valer seu intento, nem que pra isso seja preciso cometerem crimes e delitos funcionais de altíssima gravidade contra o próprio Estado, talvez confiando na impunidade que sempre reinou na SEF quando se refere aos poderosos.
A DIRETORIA