A cada dia que acordamos tomamos um susto com as decisões que o atual governo e seus asseclas tomam. A da noite passada foi a votação e aprovação relâmpago da “lei da Terceirização”. Sem discussão com a sociedade, e sem debate no Parlamento, os Deputados aprovaram um projeto da época do FHC que desmonta o direito trabalhista brasileiro.
Como as informações se repetem, estamos replicando abaixo a notícia completa sobre o assunto, muito bem detalhada pela edição de hoje do Jornal O TEMPO.
Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades
Em plenário, projeto teve 231 votos a favor, 188 contra e oito deputados se abstiveram de votar
AGÊNCIA ESTADO
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (22), a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.
O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções. O placar mostra que o governo terá dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e, principalmente, a da Previdência, que será votada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um mínimo de 308 votos favoráveis na Câmara.
A Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.
O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.
O texto que segue para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.
Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados.
Inicialmente inserida na proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.
A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no Senado.
Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não prevê esse veto.
O texto aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores A proposta que seguiu para a sanção também não garante aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.
Para opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. “Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido”, disse o deputado Paulão (PT-AL).
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos”, disse”.
Pois bem, é importante sabermos como votaram os Deputados de Minas Gerais, o que pode ser visto na relação abaixo:
Favoráveis
Carlos Melles (DEM)
Fábio Ramalho (PMDB)
Leonardo Quintão (PMDB)
Mauro Lopes (PMDB)
Rodrigo Pacheco (PMDB)
Saraiva Felipe (PMDB)
Dimas Fabiano (PP)
Franklin Lima (PP)
Luiz Fernando Faria (PP)
Renato Andrade (PP)
Renzo Braz (PP)
Toninho Pinheiro (PP)
Bilac Pinto (PR)
Delegado Edson Moreira (PR)
Marcelo Álvaro Antônio (PR)
Tenente Lúcio (PSB)
Diego Andrade (PSD)
Marcos Montes (PSD)
Raquel Muniz (PSD)
Caio Nárcio (PSDB)
Domingos Sávio (PSDB)
Eduardo Barbosa (PSDB)
Marcus Pestana (PSDB)
Paulo Abi-Ackel (PSDB)
Rodrigo de Castro (PSDB)
Luis Tibé (PTdoB)
Contrários
Jô Moraes (PCdoB)
Mário Heringer (PDT)
Subtenente Gonzaga (PDT)
Welliton Prado (PMB)
Lincoln Portela (PRB)
Eros Biondini (PROS)
George Hilton (PSB)
Júlio Delgado (PSB)
Stefano Aguiar (PSD)
Dâmina Pereira (PSL)
Adelmo Carneiro Leão (PT)
Leonardo Monteiro (PT)
Margarida Salomão (PT)
Padre João (PT)
Patrus Ananias (PT)
Reginaldo Lopes (PT)
Ademir Camilo (PTN)
Zé Silva (SD)
Abstenções
Misael Varella (DEM)
O SINFFAZFISCO entende que essa votação é pragmática e serve de exemplo para muitos trabalhadores, que não se sabe por qual motivo, ainda acreditam que se aliando aos representantes do capital (empresários, banqueiros, rentistas, etc), teriam chance de ver seus direitos preservados ou garantidos. Outras reformas ainda virão, e mais direitos ainda poderão ser retirados, tais como nas reformas “trabalhista e da previdência”. É preciso pressionar os que votaram a favor desse PL da terceirização e tentar impedir que nas demais reformas eles retornem a votar contra os trabalhadores.
Como poderá ser visto, as carreiras típicas de ESTADO, como as de Gestor Fazendário e Auditor Fiscal, não poderão ter suas atividades terceirizadas. Contudo, isso não é garantia de nada, porquanto uma vez aberta a porteira, não passará só um boi, poderá passar a boiada inteira. Mesmo porque, já existem países em que a fiscalização tributária é praticamente terceirizada. Portanto, nada está garantido. Além disso, todos nós temos cônjuges, amigos, parentes e conhecidos que não são de “carreiras típicas de Estado” e portanto, irão sofrer na pele os efeitos danosos dessa malsinada Lei. E se os nossos sofrem, certamente nós também sofreremos, indubitavelmente.
Veja aqui o que muda com a aprovação da terceirização indiscriminada.
A DIRETORIA