A Presidente do Sinffaz Diva Jannotti, o Presidente da Asseminas Raimundo Lustosa e o ex-presidente do Sinffaz, João Messias participaram de uma reunião, ontem, dia 05 de março, na Assembléia Legislativa, com os deputados Gláucia Brandão e Luiz Humberto Carneiro. O encontro era para discutir com Luiz Humberto, Relator da Comissão Especial que vai avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2007, sobre o teto único, pontos ainda indefinidos na proposta.
Os representantes dos Gestores sugeriram ao Relator que a Proposta fosse retroativa, já que muitos servidores da categoria já ultrapassam esse teto. No momento, alguns não têm sofrido o corte por estarem com liminar ajuizadas pelo Departamento Jurídico do Sinffaz. No entanto, esta pode ser cassada antes da aprovação da Emenda e os Gestores sofreriam o desconto. O Relator afirmou que essa é uma das pendências para a aprovação da Emenda e que eles já estão avaliando a questão.
Entenda a proposta
A PEC 40/2007 trata da alteração do parágrafo primeiro do art. 24 da Constituição do Estado que dispõe sobre a fixação do valor máximo da remuneração dos agentes públicos, agentes políticos e servidores públicos estaduais. Segundo a proposta é preciso fazer uma atualização da Constituição mineira, com fundamento no parágrafo 12 do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 47/2005, que permitiu aos Estados membros e ao Distrito Federal fixarem mediante emenda à respectiva Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Em Minas, o teto da remuneração é diferente para cada esfera de poder, sendo que no Executivo o máximo é salário do Governador que é de R$ 10.500,00.