O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para dar aos nossos filiados a garantia dos seus direitos. Em ações específicas e coletivas, nosso corpo jurídico tem proporcionado vários ganhos aos servidores.
Exemplo disso, são as diversas decisões judiciais favoráveis que tem proporcionado promoções por escolaridade adicional aos filiados do SINFFAZFISCO. Nos últimos meses foram inúmeras publicações no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Estas promoções, além de corrigir falhas no posicionamento na carreira dos servidores, proporcionaram aumentos significativos no valor de seus rendimentos. Apenas por mudar do nível I grau A para o nível II grau A, o servidor beneficiado consegue um incremento de aproximadamente R$1.700 na remuneração, afora os quinquênios e outras vantagens pessoais.
Resta salientar, que mesmo mudando de nível, o SINFFAZFISCO continua a discutir o grau do servidor no novo nível, que pode ser mais elevado do que a SRH vem cumprindo.
Descontos indevidos relativos à contribuição previdenciária
Graças ao trabalho do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO, servidores que haviam tido descontos indevidos em seus contracheques, relativos à contribuição previdenciária, também obtiveram decisão favorável na justiça, que reconheceu a ilegalidade dos abatimentos.
Desta forma, o Estado de Minas terá que restituir os valores descontados indevidamente de seus proventos, sendo o montante corrigido desde a data que ocorreu o desconto de cada contribuição.
Clique aqui para visualizar a decisão que já beneficiou diversos filiados do SINFFAZFISCO.
Intervenção do Departamento Jurídico garante certidão à filiado do SINFFAZFISCO
Quando foi aprovado no concurso público para o cargo de Assistente Técnico Fazendário, da Secretaria de Estado de Fazenda, o filiado ocupava o cargo efetivo de professor em uma escola da rede estadual de ensino de Minas Gerais.
Como sempre acontece em caso de um servidor passar em um novo concurso, ele requereu a sua exoneração do cargo de professor para tomar posse na SEF/MG, onde trabalhou regularmente durante 26 anos. Acontece que, para fins de aposentadoria, o servidor solicitou à escola onde trabalhava a Certidão de Contagem de Tempo de Serviço e, para seu espanto, esta certidão lhe foi negada.
O espanto foi ainda maior quando a escola lhe informou que sua exoneração nunca havia sido publicada e ainda solicitou que o servidor assinasse um termo de abandono de cargo, apesar disto jamais ter acontecido.
Depois de várias tentativas frustradas de resolver o problema, o filiado entrou em contato com o Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO para pedir ajuda na questão.
O Departamento Jurídico analisou a situação e interviu junto à escola estadual e à Secretaria de Estado de Educação e descobriu que, por um erro interno da SEE/MG, a exoneração do servidor não havia sido publicada. A intervenção dos advogados do SINFFAZFISCO gerou a correção do erro (publicação da exoneração) e a expedição da certidão sem a necessidade de ajuizar ação judicial.
Atendimento
O horário de atendimento presencial do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO é de 13h às 17h, de segunda à sexta-feira. Para contato, dúvidas ou sugestões envie e-mail para sisjur@sinffazfisco.org.br
Você, servidor de carreira da Secretaria de Fazenda, que ainda não é filiado ao SINFFAZFISCO, filie-se e passe a contar com o nosso Departamento Jurídico para reivindicar seus direitos funcionais.
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