Na sexta-feira passada (04), os sindicatos foram surpreendidos com uma péssima notícia por parte do Governo Zema. O Governo por meio de nota publicada pela imprensa, noticiou que não pagaria mais os quinquênios e ADE adquiridos e publicados no período de vigência da LC 173/2020. (veja aqui)
O início do pagamento desses quinquênios e ADE adquiridos nesse período, inclusive já era tido como certo pelo Sinfazfisco-MG e outros sindicatos, já que havia parecer da AGE – Advocacia Geral do Estado garantindo este pagamento aos servidores. Todavia, o Governo Zema requereu novo posicionamento da AGE, que mudou sua opinião, e abriu a oportunidade do governo não pagar essas novas verbas adquiridas. Veja aqui o novo parecer da AGE.
Por conta desse novo parecer, a SEPLAG distribuiu o Ofício Circular nº SEPLAG/DNPP nº. 1/2022 orientando as unidades de pagamento do Estado a não comandarem esses pagamentos. (veja aqui)
Os sindicatos contestam a nova opinião dada pela AGE no parecer supra descrito, haja vista que estender aos servidores de MG, efeito de reclamações enviadas ao STF por outros Estados não era obrigatória, já que essas reclamações não teriam efeito “erga omnes” (para todos), e portanto, não poderiam ser invocadas para que MG impedisse o pagamento dos direitos adquiridos pelos servidores. Na verdade, trata-se de decisão ardilosa do governo, que culpa o STF pela decisão de não pagar os servidores, quando na verdade, trata-se mesmo de decisão política do atual governo de não fazê-lo, medida típica do Partido NOVO, que vem a público dizer que defende os servidores, mas nos bastidores trabalha contra todo e qualquer direito da categoria.
O Sinfazfisco-MG, está estudando medidas judiciais contra mais essa decisão absurda do atual Governo, que não mede esforços para prejudicar os poucos direitos conquistados pelos servidores para atenuar os três anos que ele vem mantendo sem corrigir os salários da categoria, e que ainda chantageia a ALMG para aprovar o famigerado RRF (Regime de Recuperação Fiscal), o que daria a ele salvo conduto para deixar os servidores à míngua por mais nove anos sem reajuste salarial, um acinte!
Qualquer nova informação será noticiada pelo Sinfazfisco-MG em seu site e redes sociais.
A DIRETORIA