O SINFFAZ – Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, a ASSEMINAS – Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais e a FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, entidades que legalmente representam os servidores da Administração Tributária no Estado de Minas Gerais, vem a público divulgar a Apresentação do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais.
O Anteprojeto foi elaborado por uma comissão de especialistas em LOAT e PEC 186/07, coordenados pela Drª. Sarah Campos, Advogada da FEBRAFISCO e Coordenadora Jurídica do SINFFAZ, e pelo Dr. Joelson Dias, Advogado e ex-Ministro do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, a partir das sugestões de Gestores e Auditores do Fisco Mineiro nos mais de 50 encontros regionais por toda Minas Gerais e através do e-mail loat@sinffaz.org.br; do livro “O Gestor Fazendário e a Administração Tributária de Minas Gerais” de autoria da Drª. Raquel Dias da Silveira; do livro “DIREITO TRIBUTÁRIO – ESTUDO DE CASOS: Competência para Lançamento do Crédito Tributário e Natureza da Taxa de Mineração” de autoria dos Ilustríssimos Doutrinadores, os Doutores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo; dos I e II Congressos dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais; e da proposta do SINFFAZ e da ASSEMINAS para o Incremento da Arrecadação de Minas Gerais Sem o Aumento da Carga Tributária.
A cerimônia de lançamento do Anteprojeto ocorreu durante solenidade realizada no Auditório do Ministério da Fazenda, no último dia 08 de agosto, em que, na oportunidade, o mesmo foi entregue aos então candidatos ao Governo do Estado de Minas Gerais. O lançamento do Anteprojeto ainda contou com o apoio de importantes entidades, tais como a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; o CRC/MG – Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; a AMM – Associação Mineira de Municípios, e sindicatos como o SINDIRECEITA, SINDPOL/MG, SINPEF/MG e SINDIPÚBLICOS.
Este Anteprojeto é uma contribuição dos Gestores e Auditores Fiscais, do SINFFAZ, ASSEMINAS e FEBRAFISCO, à governabilidade e à sociedade mineira, como sugestão para o Governo eleito na realização da necessária e urgente reestruturação do Fisco Mineiro, visando uma Administração Tributária mais forte, moderna, eficaz, eficiente e sobretudo com justiça fiscal.
Clique na imagem abaixo para ver a Apresentação do Anteprojeto com todas as suas propostas, justificativas e objetivos:
Para fazer o download do Anteprojeto de LOAT/MG na íntegra clique no link a seguir:
