Aconteceu nesta quinta-feira, dia 31, na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a segunda Audiência Pública da Comissão Especial da PEC 186/2007, que tem como objetivo promover o debate regional entre os servidores da Administração Tributária de várias unidades da Federação e a população.
Estiveram presentes os Deputados Federais, membros da Comissão Especial da PEC 186, João Dado Leite, que presidiu a audiência, Weliton Prado, que apresentou emenda à PEC 186 alterando minimamente os parágrafos 13 e 14, e, também, Rogério Peninha, Relator da PEC. Também participaram da mesa de debates Marcus Vinícius Bolpato, Presidente do SINFFAZ, Miriam Arado, Presidente da SINAFRESP, Teruo Massita, Presidente da AFRESP, Rubens Nakano, Presidente da Delegacia Regional de São Paulo do SINDIFISCO Nacional, Ariovaldo Cirelo, Presidente da APAFISP, Cássio Vieira, Presidente do SINDAF/SP, Rosângela Rassy, Presidente do SINAIT e Osvaldo Santos de Carvalho, representando a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.
O debate ocorreu em torno da aprovação da PEC e das emendas apresentadas pelo Deputado Federal Weliton Prado, que sugere alterações que visam garantir a não exclusão de cargos da Administração Tributária, em Estados onde as carreiras do Fisco ainda não foram unificadas e/ou pacificadas.
O Secretário-Geral da FEBRAFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, e os Diretores Hugo Renê de Souza e Gláucia Eliana Rodrigues, também participaram do debate, defendendo o posicionamento democrático da PEC e da alteração proposta pelo Deputado Weliton Prado.
Em entrevista concedida à TV SINFFAZ, o Deputado João Dado Leite frisou a importância da autonomia da Administração Tributária. “O agente do Fisco passa a exercer na plenitude a sua tarefa, por conta de não sofrer ingerências de qualquer ordem. O organismo que cuida da Administração Tributária vai ter a independência suficiente para não estar submetido às decisões de governo, mas sim, as questões de Estado que estão previstas em lei.”
Segundo o Deputado Rogério Peninha, o Brasil precisa continuar investindo em suas políticas públicas, e a forma para não aumentar os tributos é melhorar a eficiência da fiscalização tributária. Questionado sobre a subjetividade do § 13 da PEC 186, que dá margem ao acirramento, devido ao corporativismo e a disputa de poder no seio das Administrações Tributárias de 14 Estados nos quais ainda não houve a unificação, e pode, posteriormente, culminar em uma exclusão de cargos da Administração Tributária nesses Estados onde impera a luta fratricida, a reserva de mercado, a subutilização, o assédio moral coletivo, dentre outras mazelas, o Relator afirmou que a PEC é uma normatização geral, mas que os cargos e concursos públicos serão respeitados. “De forma alguma vamos excluir ninguém dentro dessa PEC. Evidentemente que ela não irá abranger tudo o que se pretende e tudo o que se almeja, inclusive, fruto dessas audiências. Nós somos 32 membros nessa Comissão Especial, depois nós ainda temos que ir ao Plenário, e como é uma mudança na Constituição, nós vamos precisar de 308 Deputados. Tudo é uma tarefa difícil e é por isso que precisamos ter muito cuidado e apresentarmos uma proposta que atenda o anseio da grande maioria, senão, nós não vamos avançar e sim vamos retroceder”, disse.
O Deputado Weliton Prado, que apresentou as alterações nas emendas, garantindo que a PEC seja democrática e que não seja a PEC da exclusão e do segregacionismo, enfatizou que ela precisa garantir a contemplação de todas as carreiras que atualmente fazem parte da Administração Tributária. “Não aceitamos exclusão, não aceitamos discriminação. A emenda já foi apresentada e teve o apoio de mais de 200 Deputados. É muito importante a união das carreiras, e como exemplo em Minas Gerais, temos os Gestores Fiscais, que é uma profissão que tem mais de 100 anos. Com esse objetivo eu tenho convicção que nós vamos aprovar nossa emenda e garantir uma valorização dos servidores e do Fisco com a aprovação da PEC”, concluiu.
O SINFFAZ registrou a audiência pública e irá disponibilizar na íntegra a fala dos participantes da mesa de debates, para que todos tenham acesso, conhecimento e informações de tudo o que vem acontecendo nessa etapa final de tramitação da PEC 186 de 2007.
As próximas audiências acontecem em Salvador/BA, no dia 04/11, em Florianópolis, no dia 07/11, e em Brasília/DF, no dia 12/11. Também ocorrerão, até o final deste mês, audiências públicas da PEC 186 em Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus e Porto Velho, ainda sem definição de datas. Assim que anunciadas, o SINFFAZ irá divulgar todas as datas, contando com a presença maciça dos Gestores do Grupo de Fiscalização e Arrecadação Tributária na Audiência Pública de Belo Horizonte. Contamos ainda com a participação de todos que puderem comparecer na Audiência Pública em Brasília, no próximo dia 12.
As audiências públicas são instrumentos importantes, posto que irão subsidiar o relatório a ser apresentado pelo relator, o Deputado Rogério Peninha, para votação da PEC 186 na Comissão Especial e, depois de aprovada, precisa de aprovação no Plenário da Câmara, ações que precisam ocorrer até o final deste exercício legislativo.
Portanto, Gestores Fiscais, permaneçam atentos e firmes no acompanhamento e participação no trâmite da PEC 186/2007.
