Category : Ações Individuais

1 – DESCRIÇÃO Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10...

1 – CONCEITO A isenção de Imposto de Renda é um beneficio concedido ao servidor APOSENTADO ou PENSIONISTA, acometido de moléstia elencada no artigo 6º,...

1. DESCRIÇÃO Ação que visa declarar o direito da servidora afastada por licença-maternidade a receber o Prêmio por Produtividade em relação ao período de licença-maternidade,...

1 – DESCRIÇÃO  Ação que visa afastar os descontos promovidos a título de “AJUSTE E.C. ESTADUAL”, realizados pelo Estado de Minas Gerais, sob a justificativa...

1 -– DESCRIÇÃO Ação que visa afastar os descontos promovidos a título de “AJUSTE E.C. ESTADUAL”, realizados pelo Estado de Minas Gerais, sob a justificativa...

1 – DESCRIÇÃO Mandado de Segurança que visa suspender e obstar a disponibilização pública, através do Portal da Transparência do site oficial do Governo do...

1 – DESCRIÇÃO Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINFAZFISCO-MG, em nome de seus filiados, que visou a restituição da cobrança da contribuição social sobre os proventos dos...