O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão de Carvalho, afirmou que não vai desarquivar, na Assembléia Legislativa, o projeto...
Brasília – A Receita Federal inaugurou um canal de comunicação pela internet para receber informações sobre indícios de fraudes e sonegação nas importações. Para auxiliar...
Ação contra a redação da Lei do Teto Constitucional tem tutela antecipada concedida. O Departamento jurídico do SINFFAZ ajuizou, recentemente, uma ação com pedido...
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tem competência para editar normas de funcionamento, controle e fiscalização da produção mineral no país, desde que dentro...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao negar apelação do DNPM, manteve a sentença que concedeu a segurança. Entendeu que, segundo a Lei...