AÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
1 – CONCEITO A isenção de Imposto de Renda é um beneficio concedido ao servidor APOSENTADO ou PENSIONISTA, acometido de moléstia elencada no artigo 6º,...
Category : Jurídico
AÇÃO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL LEI 14.683/03
1 – DESCRIÇÃO Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10...
AÇÃO COLETIVA – GEPI – SUPRESSÃO DE LIMITE TRIMESTRAL MÁXIMO
1 – RESUMO: Ação coletiva, ajuizada pelo SINFFAZFISCO, em nome dos seus representados, para declaração do direito dos Gestores Fazendários receberem a GEPI em conformidade...