O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) foi eleito, na manhã desta terça-feira (2/9/08), presidente da Comissão Especial criada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 18.590. O deputado Delvito Alves (DEM) foi eleito vice-presidente e o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) foi designado relator da matéria.
A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.827/07, do Tribunal de Contas (TCEMG), que altera o plano de carreira dos servidores do órgão. O governador vetou o artigo 7º da proposição, a pedido do próprio TCEMG, que constatou um equívoco. De acordo com o governador, o Tribunal de Contas sustenta que esse dispositivo exclui uma classe de servidores efetivos do benefício remuneratório ali previsto, criando uma situação discriminatória, ferindo o princípio da igualdade.
O artigo 7º vetado exclui o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado na classe A dos benefícios previstos nos artigos 5º e 6º. O artigo 5º assegura ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo a elevação de quatro padrões, observado o atendimento dos requisitos para promoção vertical, caso ocorra, com o novo posicionamento, mudança de classe na respectiva carreira. E o artigo 6º assegura o primeiro padrão da última classe em que ingressou mediante processo classificatório ao servidor que já tiver obtido promoção vertical e que, após a aplicação do disposto no artigo 5º, ficar posicionado em padrão incompatível com a sua classe, em razão da alteração dos padrões prevista nos Anexos II e III da Lei 13.770.
Presenças – Deputados Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Delvito Alves (DEM), vice; e Lafayette de Andrada (PSDB)
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
previous post
