Ao final da reunião do dia 18 de janeiro do corrente ano com o Sinffaz, o Secretário de Fazenda, Sr. Leonardo Colombini falando diretamente aos Gestores Fazendários em entrevista à TV Sinffaz firmou três compromissos e estabeleceu duas garantias para a categoria. Isto significa uma imensa conquista do Gestor, ao qual cabe se manter mobilizado, em estado de alerta e dando suporte ao Secretário para que esses compromissos e garantias sejam concretizados. Não obstante todas as ações e reações da SRE em parceria estreita e afinada com o Sindifisco-MG, que objetivam consequências nefastas para o cargo de Gestor/TTE/Exator/Coletor, integrante da Administração Tributária mineira desde o recuado ano de 1896.
Importante destacar que oacordo e garantias do Secretário de Fazenda tem por base o compromisso também firmado publicamente pelo Governador Antônio Augusto Anastasia com os Gestores Fazendários, o que se traduz em outra gigantesca conquista da categoria.
Os compromissos firmados pelo Secretário de Fazenda são os seguintes:
1º – Instauração de uma comissão, que entre seus membros tenham Gestores com experiência e conhecimento das atividades desenvolvidas nas AFs, para que até 90 dias estudem e definam a retificação dos Decretos de RITCD, RIPVA, RPTA e do Decreto 45780/11; do PAFE 2012, bem como do Anexo II da Lei 15464/05. Revogação da Nota Técnica DOET/SUTRI nº 05/09 e adequação dos Acordos de Trabalho, que ponha fim a apropriação indébita do trabalho dos Gestores desenvolvido por esse cargo há décadas nas AFs. Coloque término a invasão e tomada das atividades constantes do rol das atribuições do cargo de Gestor estabelecidas no Anexo II da Lei 15464/05, como a cobrança do crédito tributário e a orientação tributária realizada no Setor de Plantão Fiscal das AFs;
2º – Eliminação dos subníveis I e II da estrutura do cargo de Gestor estabelecida no Anexo I da Lei 15464/05, modificada indevidamente e sem justificativa alguma pelo art. 23 da Lei 16190 de 2006. Tal eliminação foi determinada para acontecer durante este ano, podendo ocorrer inclusive no mês seguinte ao estabelecimento do compromisso, em razão de significar um aumento da folha salarial de apenas 240 mil reais com a passagem de 661 para o atual Nível III, ou seja, incentivando e motivando, ao minimizar a injustiça e ilegalidade da remuneração, de praticamente a metade dos Gestores na ativa;
3º – Eliminação do fosso cumprindo-se o decretado pelo Povo mineiro no § 1º do art. 33 da Lei 15464/05: que os critérios da GEPI fossem estabelecidos na Lei 16190 de 2006 junto da fixação dos valores do Vencimento Básico atendendo-se ao ditame da remuneração equânime. O Secretário inclusive afirmou que encaminhará o PL incluindo os critérios GEPI na Lei 16190/06 até o fim deste ano, no último trimestre, ocasião em que aproveitará para cumprir o seu compromisso assumido com os Gestores e Auditores Fiscais de incorporação da Conta Reserva à GEPI.
As garantias estabelecidas pelo Secretário de Fazenda são as seguintes:
1ª – Que os Gestores Fazendários, ocupantes do cargo de Gestor – sucessor do TTE/Exator/Coletor – em hipótese nenhuma serão excluídos da Administração Tributária de Minas Gerais, denominada no § 1º do art. 1º da Lei 15464/05 de Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da SRE/SEF/MG. Essa garantia traz um pouco de segurança para os Gestores Fazendários continuarem a desenvolver as suas atividades típicas de Estado, conforme preceituado no § 2º do art. 4º da Lei 15464/05 – atividades essas essenciais ao funcionamento do Estado, de acordo com o disposto no inciso XXII do art. 37 da CF/88, cumprindo com a sua missão, o seu dever indeclinável de promover a arrecadação de tributos, através da única e exclusiva forma de fazê-lo: pela constituição do crédito tributário via a atividade administrativa do lançamento;
2ª – “O Secretário de Fazenda não admite nenhuma forma de intervenção na SEF”, afirmou taxativamente que “quem administra a Secretaria é o Secretário”. Essa garantia é grande reforço para que as malsinadas ações da SRE em atendimento as absurdas postulações e patrulhamento do Sindifisco-MG (conforme pode se verificar no dossiê entregue ao Secretário na reunião de 18/01/12), contrárias aos Gestores, não venham a causar nefastas consequências à categoria, intentadas pelas mentes doentias do viés corporativista.
aqui entrevista Colombini
O compromisso firmado publicamente pelo Governador:
Em setembro de 2010, ao final de reunião na Asseminas, o Excelentíssimo Governador Antônio Augusto Anastasia, em entrevista concedida aos meios de comunicação afirmou que os Gestores Fazendários são altamente qualificados ( a maioria dos Gestores na ativa são pós-graduados), possuem excelentes ideias e apresentam brilhantes sugestões no sentido de atendimento e prevalência do interesse público. Em função disso, firmou compromisso público com a categoria, ao manifestar na entrevista que os Gestores Fazendários terão uma participação muito maior e mais efetiva no seu Governo 2011-2014. O Secretário de Fazenda durante a reunião do dia 18 de janeiro do corrente ano disse à diretoria do Sinffaz presente a reunião, que o Governador ratificou o compromisso público firmado com a categoria em setembro de 2009. Numa conversa ocorrida no final do ano passado o Governador fez a seguinte afirmação ao Secretário de Fazenda: “Eu tenho um compromisso com os Gestores Fazendários”.
aqui palavra do Governador
Compromissos e garantias do Secretário
