My CMS
Arquivo2

Diretoria do SINFFAZ se reúne com Deputados para falar sobre a PEC 186

A Diretoria do SINFFAZ esteve na última semana em Brasília, acompanhando o andamento da PEC 186, que determina a elaboração da lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se da chamada Lei Orgânica da Administração Tributária, que disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as Administrações Tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos da Administração Tributária.

Related posts

Edital de Convocação – 66ª Assembleia Geral Extraordinária

Leandro 4infra

STI tenta esconder a condição de Autoridade Tributária do Gestor nos programas da SEF

Leandro 4infra

PEC 186: A PEC da Eficiência

Leandro 4infra