Aconteceu na manhã da última terça-feira (14) a segunda reunião, em 2015, entre a Diretoria do SINFFAZFisco – Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e o Secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho. O SINFFAZFisco foi representado na reunião pelo seu Presidente, Unadir Gonçalves Júnior; pelo Vice-presidente, Hugo René de Souza e pelo seu Diretor Jurídico e Presidente da FEBRAFISCO, Marcus Vinícius Bolpato da Silva. Pela SEF, além do Secretário José Afonso Bicalho, estavam presentes o Subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizotto e a Superintendente de Recursos Humanos, Blenda Rosa Pereira Couto.
O encontro foi na Cidade Administrativa e teve como principais pontos discutidos o Ditame da Remuneração Equânime, GEPI e regras de reposicionamento.
O Secretário deu início a reunião pedindo desculpas pela demora em receber o SINFFAZFisco e se justificou falando dos contratempos causados pelo Orçamento Estadual e o déficit financeiro. Questionado do “porquê” da reunião separada com os representantes do fisco, o Secretário disse que desta vez, por ser a primeira reunião com os sindicatos, ele optou por receber os sindicatos SINFFAZFisco e Sindifisco-MG em separado, mas que da próxima vez isso não será dessa forma.
O Presidente Unadir Gonçalves Júnior, falou ao Secretário da ansiedade da categoria com essa reunião e ressaltou a importância de um posicionamento da Administração da SEF em relação às reivindicações feitas no encontro anterior, sobre as quais foi entregue um documento demonstrando o não atendimento dos pleitos. Falou ainda, da angústia que a categoria sente ao ver serem resolvidas questões importantes em outras secretarias, enquanto na SEF, secretaria responsável pela receita que gera melhorias em todas as outras áreas, os servidores do fisco não veem avanço em relação a seus pleitos.
O Secretário destacou que, os acordos que já foram feitos, como no caso da Saúde e da Educação, foram para corrigir injustiças que essas duas categorias sofreram ao longo dos anos, e que o acordo do pagamento do teto remuneratório para os servidores da educação nada mais é do que o cumprimento da lei do piso nacional, e que mesmo assim será escalonado no tempo.
Essas palavras do Senhor José Afonso Bicalho trouxeram à tona exatamente o que o SINFFAZFisco vem cobrando ao longo dos últimos 10 anos: “o cumprimento da lei na SEF”. Neste sentido, nosso Presidente argumentou que o que o fisco espera é que, o que se fez na educação, seja feito também na Secretaria de Estado de Fazenda. O que o sindicato pleiteia é tão somente o cumprimento da lei, notadamente do “ditame da remuneração equânime” (parágrafo 1º do Art. 33 da Lei 15464/05), que assim dispõe:
Art. 33 – As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta Lei serão estabelecidas em lei, observada a estrutura prevista no Anexo I.
§ 1º – A lei que fixar as tabelas de vencimento básico (lei 16190/06) estabelecerá os critérios para a parcela variável (Gepi) da remuneração das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário e assegurará uma política remuneratória equânime para essas duas carreiras.
O SINFFAZFisco relembrou ao Secretário, que o Ministério Público já intimou a SEF da “ilegalidade e inconstitucionalidade” do pagamento da GEPI em Decreto, e que inclusive poderá ser proposta ADIN contra esses Decretos ilegais. Com relação a isso, o Secretário informou que na SEF somente se cumpre pareceres da AGE (que é a posição do Estado sobre determinado assunto) ou então, decisão judicial, e que se o MP quiser fazer valer essa sua opinião, que entre na justiça, do contrário, a SEF não acata “recomendações do MP”. Neste tópico os representantes do SINFFAZFisco gostaram de ouvir isso do Secretário, porque não é de hoje, que uma entidade sindical das sombras, usa desse expediente para criar entraves e prejudicar os Gestores do Fisco na SEF.
Foi dito para o Secretário, que para o SINFFAZFisco e para qualquer um que fizer uma leitura meramente “literal” do dispositivo supra descrito, vai entender que não há possibilidade de encontrar justificativa para que um cargo receba 46% da remuneração do outro. Isso é impossível de convencer qualquer leigo e menos ainda um expert em legislação. O próprio Secretário fez o cálculo dessa diferença e verificou que o que o SINFFAZFisco fala é verdade, ou seja, há um FOSSO gigantesco entre as carreiras fiscais GEFAZ e AFRE, fosso este absurdamente ilegal.
O SINFFAZFisco percebeu o Secretário pouco esclarecido sobre as questões que envolvem as carreiras fiscais da SEF, muitas vezes fazendo menções distoantes com o texto da lei de carreira do Fisco Mineiro, talvez se confundindo com a antiga estrutura que vigorava na SEF quando por aqui ele passou, realidade hoje totalmente diferente. Entendemos que isso se deva realmente ao pouco tempo do Secretário na pasta, o que certamente, sendo bem assessorado, poderá em breve dominar esse árduo tema que envolve a carreira do GTFA de MG.
Diante da insegurança do Secretário sobre o que realmente seria a “Política Remuneratória Equânime” de que trata a lei 15464/05, se isso quer dizer GEPI igual ou não, ou até onde se estende essa expressão, ele decidiu que irá consultar a AGE sobre o assunto, o que poderá ajudá-lo a tomar as medidas necessárias para que a lei realmente seja cumprida na SEF.
Com isso o que o Secretário Bicalho pretende é ter uma posição de Estado sobre a questão do descumprimento da lei e disse que em face do poder vinculante dos pareceres da AGE, a Administração pretende cumprir o entendimento que for expressado. Vale destacar aqui, que quando se cobra a GEPI igual, com limites iguais, inclui-se também o fim da GEPI escalonada, que é incompatível com essa sistemática. Independentemente do entendimento da AGE, o Senhor Secretário demonstrou que é possível encontrar um equilíbrio na política remuneratória das duas carreiras do Fisco Mineiro, de forma que o Estado e as carreiras fiscais sejam atendidos.
Durante a reunião, o Secretário também recebeu das mãos do Presidente do SINFFAZFisco, um dossiê que foi elaborado para demonstrar o sistemático descumprimento da lei na SEF (veja aqui). Neste documento, o SINFFAZFisco faz uma análise minuciosa dos dispositivos legais que vem sendo descumpridos de forma “sistemática” na SEF, sempre em prejuízo do cargo de GEFAZ, tendo sido solicitado providências para o fim dessa prática nefasta de descumprimento institucionalizado da LEI na SEF.
Além disso, o SINFFAZFisco abordou, mais uma vez, a crueldade das regras de reposicionamento dos servidores imposta pelo governo anterior, que desobedeceram ao critério legal do tempo de serviço. Nesse caso, o Secretário disse que se a SEF tiver desobedecido a LEI, ele irá corrigir as distorções, e nesse sentido solicitou que a SRH – Superintendência de Recurso Humanos, faça o cálculo do impacto desta medida, que o SINFFAZFisco já adiantou ser pequeno em face do gigantismo da injustiça que ela causa na vida funcional dos servidores.
A ineficiência da arrecadação do estado e a invasão de atribuições dos fiscais fazendários (GEFAZ e AFRE) por outras autoridades do Estado, também seria discutida nessa reunião. Contudo, como o tempo era pouco, o SINFFAZFisco apenas entregou ao Secretário um relatório que mostra não só toda essa ineficácia da fiscalização, como denuncia a invasão de atribuições da Secretaria de Fazenda por outros órgãos do estado (veja aqui), deixando para a próxima reunião debater sobre isso.
Embora tenha sido um encontro que durou pouco mais de uma hora, os Diretores do SINFFAZFisco entendem como positivo esse primeiro passo da negociação com a Administração da SEF e aguardam pelo contato do Gabinete do Secretário para marcar a segunda reunião de trabalho com ele, bem como a marcação da reunião conjunta com o Secretário Helvécio, da SEPLAG, na sequência.
A DIRETORIA
