O SINFFAZFISCO, representado por seu Presidente, Unadir Gonçalves Júnior; seu Vice-presidente, Hugo René e pela Diretora Regional de Montes Claros, Gláucia Eliana Rodrigues, se reuniu na tarde de ontem (04) com o Subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto e com o Superintendente de Fiscalização em exercício, Carlos Renato Confar.
O encontro aconteceu na Cidade Administrativa de Minas Gerais e teve como principal objetivo discutir as OTE´s – Ordens de Tarefa Especial (Termo de Ciência) a que são submetidos os Gestores Fazendários.O encontro transcorreu dentro da mais absoluta normalidade, sendo o clima de cordialidade e respeito mútuo a tônica das discussões, que se mantiveram dentro da lógica das relações institucionais que devem se manter Sindicato x Administração.
Como divulgado pelo SINFFAZFISCO, por decisão do TJMG, a Subsecretaria da Receita foi obrigada a enviar para o sindicato cópia das OTE´s de GEFAZ. Já se sabia que os Gestores sofriam graves problemas de subutilização de sua mão de obra, mas os documentos entregues ao SINFFAZFISCO comprovaram que o nível de descumprimento da Lei de carreiras do Fisco Mineiro era infinitamente acima do que se imaginava. Essa situação causou grande perplexidade à Diretoria do SINFFAZFISCO que, além de mobilizar a categoria com a operação “Tolerância Zero com desvio dos GEFAZ”, preparou um diagnóstico, que foi entregue ao Subsecretário Vizzotto, e denuncia o tamanho das irregularidades cometidas contra o cargo de GEFAZ na SEF.
Durante a reunião o Presidente Unadir destacou que não há mais espaço para que a Lei não seja cumprida na Secretaria de Fazenda e que essa herança cultural que desvia os Gestores das suas funções previstas em Lei deve ter um fim. Ressaltou ainda, que atividades “não previstas na Lei de carreira” ou previstas para o cargo de TFAZ são, em sua maioria, as tarefas hoje executadas pelos ocupantes do cargo de GEFAZ, o que não se concebe.
Para comprovar isso, o SINFFAZFISCO entregou ao Subsecretário uma planilha consolidada com as principais atividades que hoje o GEFAZ está executando na SEF, comprovando claramente sua absurda e ilegal subutilização (veja aqui). São estarrecedoras as atividades ilegais a que os GEFAZ são submetidos diuturnamente em Órgãos da SEF, verdadeiros ilícitos administrativos, que poderiam levar as Chefias a sérias responsabilidades se as reclamações fossem levadas a cabo.
O Presidente do SINFFAZFISCO disse ao Senhor Subscretário que a SRE tem culpa dessa situação, porquanto, quando da edição da Lei 15464/05, adotou todas as medidas necessárias ao cumprimento das atribuições das carreiras do fisco apenas para o ex-AFTE (AFRE), para isso, fechou os Postos Fiscais levando os antigos ocupantes do cargo AFTE para as Delegacias Fiscais, qualificando-os através de treinamentos de auditoria, contabilidade e direito tributário, para que pudessem assumir plenamente a tarefa de “Auditor de direito e de fato”, que conseguiram com a edição da nova lei. Além disso, os recém AFREs tiveram acesso a todos os sistemas, senhas e ferramentas necessárias para cumprirem suas novas atribuições. Em contrapartida nada foi feito, por parte da SRE, para que os novos GEFAZ assumissem as funções previstas na Lei 15464/05, e que antes não eram exercidas pelos antigos TTE’s. Em face disso, o GEFAZ ganhou mas não “levou”, e continuou submetido a regramento inexistente (Resolução 527/76), hoje inaplicável e que determinava precariamente as atribuições do antigo “Assistente Técnico Fazendário”. Ou seja, a SRE não adotou medida alguma para tirar as atribuições legais do GEFAZ do papel e atribuí-las a seus ocupantes na prática. Mas isso não pode ser estendido indefinidamente e deve cessar o mais rapidamente possível, porque esse é o foco de todas as discórdias existentes dentre os cargos fiscais da SEF (GEFAZ e AFRE), integrantes do GTFA. A inexistência desse regramento é que permite que OTE’s totalmente abusivas e fora da lei, sejam ainda hoje editadas por Delegados e demais chefias por todo o Estado, chegando mesmo a submeter o GEFAZ a assédio moral, o que é inaceitável.
Da mesma maneira, o Vice-presidente Hugo René, lembrou que a SEF possui, se não a melhor, uma das mais qualificadas mão de obra do Estado, que, não só pode, como deve ser aproveitada pela SEF, para que esta volte a cumprir plenamente o seu papel institucional.
A Diretoria do SINFFAZFISCO disse ao Subsecretário que espera que esse encontro seja o start para que, finalmente, a lei passe a ser cumprida na SEF, e que além da discussão sindical, tem de haver a discussão técnica para que os ocupantes do cargo de GEFAZ também tenham acesso aos sistemas e ferramentas necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Essas ações evitam o desvio de função do servidor de suas atribuições e promovem o cumprimento da lei que, embora seja de 2005, não foi implementada até hoje.
O Subsecretário Vizzotto disse que alguns avanços têm sido alcançados, mas que há muito ainda a ser feito. Falou da necessidade de vencer barreiras arraigadas para se cumprir a lei “de fato”, através, principalmente, do diálogo e que nesse sentido precisa muito da ajuda dos sindicatos representantes das carreiras do Fisco. Comprometeu-se a analisar o relatório apresentado e, num primeiro momento, levar o assunto para ser discutido junto aos Superintendentes Regionais. O subsecretário afirmou também que o Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, tem muita disposição para retribuir o esforço dos ocupantes dos cargos do Fisco mineiro e aposta em um novo plano de incentivo de pagamento para o ano de 2017, de forma a valorizar todo o corpo fazendário da SEF. Falou do cumprimento das metas a se mostrou otimista em relação ao alcance dos objetivos assumidos, ressaltando que isso só será possível com a distribuição correta da força de trabalho.
O SINFFAZFISCO vai continuar atento e atuante para que a SRE determine que ao GEFAZ sejam atribuídas todas as suas funções previstas em lei. Ao final, foi entregue um ofício ao Senhor Subsecretário, para notificá-lo das irregularidades apontadas pelo Sindicato na análise das OTE’s a que teve acesso por meio judicial, de forma que a Subsecretaria possa se movimentar para estancar os abusos cometidos contra o GEFAZ diuturnamente, bem como evite que o Sindicato seja obrigado a adotar medidas judiciais contra os que insistirem na transgressão “dolosa ou culposa” da lei na SEF.
A DIRETORIA
Veja AQUI cópia do CD com todas as OTE’s analisadas pelo SINFFAZFISCO e entregue ao Subsecretário.
