Três Projetos de Lei (PL) tiveram a discussão encerrada durante a Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (21/11/07), no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O PL 1.585/07, de autoria do governador; e o PL 1.645/07, do deputado José Henrique (PMDB), tiveram encerrada a fase de discussão em 1o turno; e o PL 64/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), encerrou a discussão em 2o turno. Todos estiveram na Ordem do Dia por mais de seis reuniões. Os projetos, agora, entram em fase de votação.
O PL 1.585/07, conhecido como o “pacote tributário”, altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, fazendo alterações relativas ao ICMS e a taxas. A maior parte das alterações se refere a autorizações para o Poder Executivo realizar reduções de carga tributária em mercadorias, tais como materiais elétricos e de construção, iogurtes, leites fermentados e produtos destinados a órgãos públicos e hospitais. O projeto inclui reduções de alíquotas que deverão acarretar uma economia de R$ 74 milhões na receita anual do Estado. Agora, o PL entra em fase de votação em 1o turno.
Outros projetos – O PL 64/07, que destina a portadores de deficiência 12% dos imóveis populares financiados pelo poder público ou que contem com recursos orçamentários do Estado. Agora, ele entra em fase de votação em 2o turno. Finalmente, o PL 1.645/07, autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Fernandes Tourinho cinco terrenos edificados, sendo três com área de 2 mil m2 e outro com 1,6 mil m2 situados na cidade e incorporados ao patrimônio do Estado por doação daquele ente federativo. A proposição entra em fase de votação em 1o turno.
Encerrada discussão do projeto que trata do pacote tributário
