O SINFFAZ – Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, a ASSEMINAS – Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais e a FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal promoveram, na última sexta feira (01), na cidade de Montes Claros, Encontro Regional no qual os servidores da Administração Tributária – Fisco Mineiro, da ativa e aposentados de várias cidades da região analisaram, discutiram e deram sugestões para a elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais – LOAT/MG.
O encontro contou com a presença do Deputado Federal Weliton Prado, que parabenizou o SINFFAZ, a FEBRAFISCO e a ASSEMINAS pela iniciativa de realizar os encontros regionais.
Segundo Weliton Prado, os encontros são fundamentais para que haja uma sensibilização, por parte dos poderes executivo e legislativo, para aprovar uma lei orgânica, acima de tudo, democrática.
Ressaltou ainda, o Deputado autor de emenda à PEC 186/07 e justificativa vinculante integrada ao Relatório da Comissão Especial, que a instituição de uma Lei Orgânica da Administração Tributária em Minas Gerais é extremamente necessária e urgente visando a pacificação e profissionalização da Secretaria de Fazenda para debelação da luta fratricida, do clima organizacional deletério, da subutilização e assédio moral dos seus servidores, da concorrência desleal e de uma arrecadação insuficiente, não otimizada e que não observa a capacidade contributiva e a justiça fiscal, pois que baseada nas altíssimas alíquotas da energia elétrica, comunicações e combustíveis. Afirmou também, que a LOAT/MG deve observar rigorosamente os princípios e diretrizes gerais da PEC 186/07, haja vista que a mesma se encontra na sua tramitação final, pronta para votação em plenário no Congresso Nacional.
Destacou entre os princípios e diretrizes gerais da PEC 186/07 as autonomias, já previstas na CF/88, orçamentária e financeira, para uma Administração Tributária mais forte, independente e livre de pressões; o cargo único para a pacificação e profissionalização, solução já adotada por quatorze Unidades da Federação e, sobretudo, o respeito ao direito dos atuais ocupantes dos cargos das atuais Administrações Tributárias – em Minas Gerais, Gestores e Auditores Fiscais do GTFA – ao enquadramento no novo cargo da nova Administração Tributária, para que a LOAT/MG não seja a LOAT da exclusão, segregacionista, mas sim, democrática e com justiça funcional.
O Anteprojeto da LOAT/MG está sendo elaborado por uma comissão de especialistas em Leis Orgânicas da Administração Tributária e PEC 186/07, coordenada pela Ilustríssima Advogada da FEBRAFISCO e Coordenadora do Departamento Jurídico do SINFFAZ, Dra. Sarah Campos, e pelo renomado Advogado Constitucionalista e ex-Ministro do TSE, Dr. Joelson Dias, a partir das sugestões de Gestores e Auditores do Fisco Mineiro nos encontros regionais e através do e-mail: loat@sinffaz.org.br
