O Governador do Estado de Minas Gerais encaminhou ao Poder Legislativo, no último dia 20, Proposta de Emenda Constitucional (PEC), alterando o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição do Estado, que trata do teto remuneratório. A proposta visa dar tratamento igualitário àqueles que desenvolvem atividades típicas e permanentes de Estado, a exemplo dos procuradores, defensores públicos, policiais militares e civis, bombeiro militar e servidores do grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de tributos estaduais, sem alterar o teto de remuneração do Governador do Estado.
Estados como Rio Grande do Sul, Amapá, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Distrito Federal já adotam, por Emenda Constitucional ou lei, o subsídio do desembargador como teto único, cujo valor está fixado em R$ 22,1 mil. Estados como Paraná e Tocantins utilizam outros critérios fazendo com que o teto desses Estados seja ainda superior ao do Desembargador. Em Minas permanece como referência para o Poder Executivo a remuneração do Governador do Estado, que hoje é uma das menores entre os Estados da Federação.
Com a proposta, fica ressalvada, no âmbito do Executivo, a remuneração dos servidores pertencentes às carreiras de Procurador do Estado, Defensor Público, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de tributos estaduais, os quais passam a ter o limite remuneratório vinculado ao subsídio do Desembargador.
No âmbito do Legislativo, o teto é o subsídio mensal dos deputados estaduais; no âmbito do Judiciário, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça é limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A mudança alcançará cerca de três mil servidores públicos e não provocará elevação do nível de despesas, uma vez que mais de 90% dos interessados estavam amparados por liminar. Para o Executivo, a proposta também se justifica pela importância das atividades desenvolvidas por esse grupo de servidores, seja em defesa dos direitos e interesses da sociedade mineira como um todo, seja pelo trabalho de combater a criminalidade, a sonegação fiscal e manter a receita estadual num patamar compatível, permitindo ao Estado cumprir suas funções básicas, nas áreas de educação, saúde e segurança.
Para esclarecer o conteúdo da PEC o Secretário Adjunto da SEF, o Subsecretário da Receita Estadual e o Superintendente de Recursos Humanos, receberam na sexta-feira passada, 21/12, por determinação do Secretário de Fazenda, Simão Cirineu, no Gabinete da SRE, os representantes do SINDIFISCO, AFFEMG, SINFFAZ e ASSEMINAS.
Assessoria de Comunicação Social da Fazenda
Essa notícia também pode ser lida no Jornal Minas Gerais, do dia 22 de dezembro, página 3.
Executivo propõe Emenda Constitucional que aumenta teto dos servidores
