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Dois decretos que tratam da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) – 45.203/09 e 45.205/09 – devem ser discutidos em audiência pública pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitando o debate foi aprovado nesta quarta-feira (18/11/09). Durante a reunião, também foram votados pareceres sobre sete proposições.
O Decreto 45.203/09 altera o Decreto 43.193/03, que dispõe sobre a organização da SEF; e o Decreto 45.205/09 trata da localização das superintendências regionais da Fazenda e a classificação, abrangência e subordinação das unidades que integram a sua estrutura orgânica complementar. O requerimento é para ouvir a Secretaria de Fazenda e os sindicatos dos fiscais sobre as modificações propostas. Segundo o deputado Antônio Júlio, a secretaria quer acabar com os postos fiscais físicos, priorizando a fiscalização on line. Ele discorda da justificativa do governo de que os postos não arrecadam o suficiente para pagar os funcionários. “Os postos existem para inibir a sonegação, e não somente para arrecadar”, defendeu.
Em 2º turno, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.521/09, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel de 1.512 m² ao município de Mateus Leme. O objetivo é o funcionamento de escola municipal e a construção de uma quadra poliesportiva. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação da matéria na forma original. Também foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 3.544/09, do deputado Carlos Gomes (PT), que autoriza a doação de imóvel ao município de Resende Costa. O terreno de 3 mil m² será usado para a construção de uma policlínica. O relator da proposição é o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).
Outras quatro proposições da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprovam a alienação de terras devolutas, receberam pareceres de 1º turno. O Projeto de Resolução (PRE) 2.473/08 aprova a alienação de 16 glebas nos municípios de Araçuaí, Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O novo texto tem o objetivo de retirar do anexo da proposição os processos de aquisição que ultrapassam o limite constitucional de 250 hectares.
Conclusão idêntica foi apresentada pelo deputado Antônio Júlio, relator do PRE 2.597/08. O projeto aprova a alienação de seis lotes de terras devolutas nos municípios de Indaiatuba, Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, todos com área entre 100 e 250 hectares. O substitutivo nº 1 retira da relação de processos constante do anexo da proposição um requerente que pretende legitimar outros dois lotes, totalizando área maior que o limite constitucional, além de três irmãos que pretendiam legitimar terra contígua, o que também é vedado pela Constituição do Estado.
Os PREs 2.619/08 e 2.910/08 receberam pareceres pela aprovação sem alterações ao texto original. O primeiro foi relatado pelo deputado Antônio Júlio e aprova as alienações de duas glebas de terras devolutas situadas no município de Rio Pardo de Minas, ambas com área entre 100 e 250 hectares. O PRE 2.910/09 aprova as alienações de oito glebas de terras devolutas situadas nos municípios de Montezuma e Rio Pardo de Minas, também com área entre 100 e 250 hectares. O relator é o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
Rejeitado – O PL 2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB), que determina a utilização de seringas de agulha retrátil no Estado, recebeu parecer pela rejeição. O relator é o deputado Adelmo Carneiro Leão.
Presenças – Deputados Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Getúlio Neiva (PMDB).
Fonte: ALMG
FFO quer debater reestruturação da Secretaria de Fazenda
