O Gestor
Fazendário é um servidor do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do
Estado de Minas Gerais. Ao contrário do que muitos acreditam, o Gestor não é um servidor administrativo!
§ 1º – As carreiras de Auditor
Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário integram o Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo. (art.
1º, parágrafo 1º da Lei 15.464/05)
Suas atribuições são essenciais ao
funcionamento do Estado:
XXII – as administrações tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas,
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, na forma da lei ou convênio. (art.
37, XXII, CF/88)
São típicas de Estado:
§ 2º – As atribuições dos cargos
das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário
possuem natureza de atividade exclusiva de Estado. (art. 4º, § 2º, Lei
15.464/05)
São de dedicação exclusiva:
§ 1º – As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual
e de Gestor Fazendário terão regime de dedicação exclusiva, inclusive quando
estabelecido o sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos.
§ 2º – Ao servidor submetido ao regime de que trata o § 1º
deste artigo é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada,
exceto a docência, desde que haja compatibilidade de horário e não implique
prejuízo ao desempenho das atribuições de seu cargo. (art. 7º, §§ 1º e 2º da
Lei 15.464/05)
E para exercê-las é exigido 3º grau
de escolaridade:
I – nível superior a formação em educação superior que
compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação. (art. 10, inc. I da Lei 15.464/05)
Por isso colegas
Gestores, defendam suas atribuições e valorizem-se!
Exijam que suas atividades sejam
exercidas por servidores da Categoria e que suas atividades sejam reconhecidas
tanto pela SEF/MG, quanto pela sociedade! O Sinffaz luta para que os Gestores
sejam valorizados. Divulguem e participem dessa mobilização!
