O programa Regularize, elaborado pelo governo de Minas Gerais, resgatou uma RECEITA de mais de 5 bilhões de reais, à vista e/ou parcelada, que estava no limbo e considerada, contabilmente, de difícil recuperação. Para se atingir o sucesso demandou-se um enorme esforço adicional dos servidores da SEF, mormente dos Gestores Fazendários do fisco mineiro. O valor arrecadado possibilitou investimentos em saúde, educação, segurança – e demais secretarias e áreas sociais de Minas Gerais – e ainda poderá quitar, em parcela única, a folha salarial do Estado, caso o projeto de securitização da dívida seja aprovado na Câmara Federal, medida que disponibilizará mais de R$2,5 bilhões em caixa para o erário estadual.
O governo de Minas, em reconhecimento a esse enorme esforço por parte dos servidores da SEF, simplesmente cumpre o acordo no qual previa inclusive o não pagamento, caso a meta de arrecadação EXTRA não fosse atingida. Deixamos aqui o nosso reconhecimento e a esperança de que os valores restantes da ajuda de custo acordada cheguem a quem de direito: o servidor responsável por toda a arrecadação de tributos do Estado.
Não houve absolutamente nada de ilegal ou imoral no pagamento da ajuda de custo ao servidor, que teve que elaborar um meticuloso plano estratégico e um programa de ação, que exigiu muito mais horas de trabalho do que reza o Estatuto do Servidores de Minas Gerais. Houve simplesmente um INVESTIMENTO insignificante dos valores que estavam “perdidos” para gerar um fluxo positivo imediato nos cofres do Estado de R$2,5 bilhões, além da quantia idêntica dos créditos tributários negociados com os devedores, cujo montante fora parcelado com garantia real, portanto, uma receita líquida e certa e sobre a qual não cabe mais discussão judicial.
Como poderia estar equivocado um ente que investe o índice de 0,016 ou 1,6% do valor arrecadado, caso obtenha êxito no esforço fiscal acordado? O Estado acertou. O resultado superou todas as expectativas e possibilitará ao Governo atual, após 3 anos de parcelamento salarial, pôr em dia a folha de pagamento dos servidores, que sonham, há muito, em ajustar sua vida financeira.
Não há nada de absurdo. Projetos e planos estratégicos semelhantes são comuns em grandes instituições modernas – públicas e/ou privadas -, com o escopo na eficácia e na maximização de resultados.
Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – SINFFAZFISCO (Representante legal e histórico dos Auditores e Gestores do Fisco de Minas Gerais)
