A comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo Dep. Roberto Policarpo Fagundes/PT/DF, responsável por analisar a proposta sobre a autonomia da administração tributária, reuniu-se pela ultima vez na tarde da ultima terça feira (19/11) quando foi aprovado por unanimidade o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2007. De acordo com o relator da matéria, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), de quatro emendas apresentadas, duas foram acatadas parcialmente, resultando em acréscimo do inciso XXIII ao art. 37 do CF incluindo a inspeção do trabalho no texto da Emenda.
A PEC 186/07 de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), que foi aprovada em junho de 2013 pela CCJ pela sua admissibilidade, acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas. Na prática, a PEC aprovada, estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.
Após a criação da comissão especial, seguiu-se pelo Brasil a realização de varias audiências públicas, com a finalidade de subsidiar os membros da comissão, principalmente o relator do projeto Dep. Rogério Peninha (PMDB-SC), de informação visando a elaboração de um relatório justo e coerentes com as necessidades da sociedade e dos servidores que compõem os quadros de pessoal hoje já existentes. Os debates aconteceram nos dias 25 do mês passado em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul; em São Paulo no dia 31 de outubro; em Salvador, Bahia, 04 de novembro; em Florianópolis, no estado de Santa Catarina, em 07 de novembro e 18 de novembro em Belo Horizonte na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em todas essas audiências, houve intensa participação dos diretores da FEBRAFISCO e do SINFFAZ-MG.
O plenário 14 da câmara dos deputados ficou lotado com a presença de representantes de várias entidades sindicais e federações, onde se destaca o Sintec-RO, Sifam-AM, Sindaf-AL, Sindfaz-DF, Afosef-RS, Sinffaz-MG e Febrafisco. Participaram da reunião os deputados Akira Otsubo (PMDB/MS), Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (SDD/SP), Artur Bruno (PT/CE), Weliton Prado (PT/MG), Bernando Santana de Vasconcellos (PR/MG), Cesar Colnago (PSDB/ES) e Guilherme Campos (PSD/SP).
A FEBRAFISCO fez um intenso trabalho de convencimento de Deputados envolvidos no processo, tendo sido representada na ocasião pelo Presidente Paulo César Marques da Silva , e pelos Diretores Unadir Gonçalves Júnior, Gláucia Eliana Rodrigues, Clésio da Silva, e os Presidentes de Sindicatos filiados: Marcus Vinicius Bolpato da Silva – SINFFAZ-MG, Joy Luiz Monteiro – SINTEC-RO, Marcos Sergio Ferreira Neto da Silva – SINDAF-AL, Helvécio Santana – SINDFAZ-DF, Marcelo Padilha – SIFAM-AM, além destes, o Advogado do Sinffaz Dr. Joelson Dias.
Foi um dia intenso, onde desde a parte da manhã reuniões e encontros foram feitos visando adequar o texto do relatório do Deputado Rogério Peninha aos interesses de todas as entidades envolvidas na discussão da PEC. Até os últimos momentos que antecederam a abertura dos trabalhos, ainda havia negociação e discussão entre os parlamentares da Comissão e os representantes das Federações envolvidas, tentando afinar e aproximar os interesses de todos os servidores da Administração Tributária.
Nossos representantes na Comissão Especial, os Deputados Weliton Prado e Bernardo Santana, foram primordiais e decisivos na costura do acordo final, porquanto representaram e defenderam os interesses da FEBRAFISCO com muito afinco e firmeza, defendendo o interesse de todos os servidores das carreiras específicas da Administração Tributária, mormente a posição de que não poderia haver possibilidade de exclusão de qualquer cargo pertencente à Administração Tributária atual.
O árduo trabalho desses Deputados na Comissão, auxiliados pelos representantes da FEBRAFISCO e pelo Dr. Joelson Dias, viabilizou um texto que de comum acordo com os demais Deputados e as outras entidades envolvidas, foi incorporado ao relatório do Deputado Rogério Peninha, inclusive com as justificativas que reforçam a intenção dos integrantes da comissão de não excluir cargo algum da Administração Tributária a ser criada pós PEC-186.
O relatório do Deputado Rogério Peninha, foi aprovado por unanimidade e sem ressalvas, com a rejeição das emendas n° 01 e 04, e o acatamento parcial das emendas n°s 02 e 03.
A emenda de n° 02, apresentada pelos Deputados Weliton Prado e Bernardo Santana foi aprovada parcialmente porque teve rejeitada as alterações no parágrafo 14, e no que tange ao parágrafo 13, houve um ajuste para adequá-lo à técnica legislativa de redação, mas mantendo o mesmo sentido da redação anterior.
Ressaltamos que todas as alterações efetivadas na emenda n° 02 pelo relator foram autorizadas pelos autores após ampla discussão e debates entre os autores e os demais parlamentares da Comissão, com a intensa participação de todas as entidades interessadas juntamente com a FEBRAFISCO.
O deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) defendeu que a matéria seja votada em plenário ainda este ano. Para o deputado Cesar Colnago(PSDB/ES), “não existe Estado justo sem um sistema autônomo e com possibilidade de exercer suas atividades plenamente”. O deputado Amauri Teixeira, por sua vez, afirmou que “a Comissão sai daqui com a PEC fortalecida, sem perder a essência do que todos nós queríamos”.
Com isso, um temor que algumas categorias fazendárias tinham de ficar fora do fisco, por conta de um projeto que vislumbrava uma única categoria no quadro de carreira, agora podem ficar mais tranquilos, pois o texto como foi aprovado não dá margens para a exclusão de nenhum cargo já existente dessa nova administração fazendária que está sendo construída. O fato é que os demais cargos nunca foram excluídos; sempre fizeram parte do fisco com suas atribuições e competências definidas em suas leis de carreiras. Porém, essa era uma pretensão em que uma única categoria se via exclusiva na nova administração tributária, o que agora não há mais possibilidade de acontecer.
Passado esse sufoco, espera-se a união de todos os componentes do fisco, arregimentando forças para aprovação do projeto na câmara dos deputados e depois senado federal para aprovação dessa PEC, disciplinando o texto constitucional para a elaboração da regulamentação que será bom para todos: servidores, governo e sociedade.
De Pec da Exclusão, a PEC186 pode se tornar na Pec da Oportunidade, como defende o próprio assessor do Deputado Rogério Peninha, e colaborador na redação do Relatório Final, o companheiro Rogério Macanhão. Oportunidade para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios, revejam suas leis de carreira antigas, antiquadas e algumas retrógradas, que não colaboram para o interesse público, e militam apenas em favor do corporativismo e do segregacionismo. Com o comando da PEC186, os Estados deverão corrigir os problemas que afetam suas ATs, balizados em princípios constitucionais da eficiência, do interesse público, do direito adquirido e da moralidade. Portanto, realmente será uma oportunidade e tanto para de uma vez por todas pacificar as ATs onde cargos de Estado se digladiam fratricidamente, onde só há perdas, principalmente para a sociedade.
PEC 186 AGORA É A PEC DA OPORTUNIDADE
