<!– /* Font Definitions */ @font-face {font-family:Tahoma; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:1627421319 -2147483648 8 0 66047 0;} /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:””; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:”Times New Roman”; mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;} a:link, span.MsoHyperlink {color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single;} a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed {color:purple; text-decoration:underline; text-underline:single;} p {mso-margin-top-alt:auto; margin-right:0cm; mso-margin-bottom-alt:auto; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:”Times New Roman”; mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} –>
Final de ano, hora de concluir levantamentos para prestação de contas. A Superintendência Central de Contadoria Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda, chama a atenção para o Decreto 45.214, publicado no dia 18/11, que dispõe sobre o encerramento do atual exercício financeiro, estabelecendo prazos e procedimentos necessários ao encerramento do exercício e conseqüente levantamento do Balanço Geral do Estado, para a prestação de contas ao Poder Legislativo, cumprindo assim a legislação atual.
A delimitação temporal dos atos a serem praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e as diretrizes traçadas pelo Decreto referem-se à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, necessários à apuração do resultado do exercício e levantamento das demonstrações contábeis exigidas pela Lei Federal 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
A Contadoria Geral alerta, entre outros tópicos, para as datas-limite. No dia 20 de novembro de 2009, constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros; no dia 11 de dezembro de 2009, para emissão de empenho da despesa, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais; e dia 8 de janeiro de 2010, registro pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício.
A integra do Decreto 45.214 pode ser encontrada no site www.fazenda.mg.gov.br, na audiência Governo – Legislação – Decretos.
Fonte: www.fazenda.mg.gov.br
Prazos para encerramento de exercício 2009
